ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.12.1993.

 


Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Emenda de nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93 (Processo nº 1529/93); pelo Vereador João Verle, 02 Emendas, de nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/93 (Processo nº 2509/93). Ainda, foi apregoado 01 Projeto de Lei do Executivo nº 84/93 (Processo nº 2965/93). Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Deputado Hugo Mardini. Também, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a pa­lavra a Senhora Maria Goretti Lima Grossi que, como Presidente da Associação Cultural José Marti, falou sobre os objetivos da Associação por ela presidida, de solidariedade entre os povos, destacando os problemas ocasionados a Cuba pelo bloqueio imposto ao País pelos Estados Unidos da América e analisando, em especial, a assim chamada “Lei Torricelli”, a qual reforça tal bloqueio. Discorreu sobre a presença cubana, a nível internacional, nas áreas da saúde e da educação, solicitando o apoio da Casa à campanha hoje em andamento, de arrecadação de mate­rial escolar para envio a Cuba. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Pedro Ruas louvou a iniciativa da Associação Cultural José Marti, de realização de companha para arrecadar material escolar a ser enviado a Cuba, classificando como “vergonhoso” o bloqueio comercial levado a efeito pelos Estados Unidos da América contra esse País e lembrando o uso, no Brasil, de vacinas contra a hepatite desenvolvida por organizações cubanas. Finalizando, registrou a presença, na Casa, do ex-Vereador Adão Eliseu de Carvalho e do Presidente do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, Euclides Fagundes. A Ve­readora Clênia Maranhão teceu comentários sobre os problemas hoje enfrentados por Cuba, dizendo que a revolução ocorrida nes­se País representou uma esperança para a luta de todos os po­vos oprimidos. Destacou que, apesar do bloqueio sofrido, a população cubana é detentora, hoje, de um dos melhores níveis de vida da América Latina, parabenizando-se com a Associação Cultural José Marti por seu trabalho em prol da união dos povos em torno da defesa da justiça social. O Vereador Gerson Almeida ressaltou a importância da campanha desenvolvida pela Associação Cultural José Marti, de solidariedade a Cuba, analisando o significado da revolução cubana para os povos latino-america­nos. Defendeu a movimentação de todos os setores democráticos na busca de meios que viabilizem o trabalho desenvolvido pelo povo cubano na área da educação, analisando, ainda, a situação política hoje observada nesse País. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre a importância de instituições como a Associação Cultural José Marti para que possa ser conhecida pela comunidade não apenas a versão oficial dos fatos mas, também, a versão daqueles diretamente envolvidos nos mesmos. Teceu comentários sobre o bloqueio econômico imposto a Cuba pelo governo norte-americano, referindo-se, principalmente, a chamada “Lei Torricelli”. O Vereador Lauro Hagemann prestou sua solidariedade à luta do povo cubano pela manutenção de sua soberania, di­zendo ser Cuba um marco na história do mundo moderno, merecen­do todo nosso apoio a campanha que está sendo desenvolvida pela Associação Cultural José Marti, na busca de material escolar a ser enviado àquele País. Disse ser “o bloqueio que se produz contra Cuba um crime de lesa humanidade, ocorrendo em um momento em que o equilíbrio de forças se rompeu no mundo”, com a supremacia dos Estados Unidos da América. A seguir, o Senhor Presidente declarou que este Legislativo, como instituição, participará da campanha da Associação Cultural José Marti, de arrecadação de material escolar para ser enviado a Cuba. Em con­tinuidade, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores João Verle e Artur Zanella, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se a pronunciamentos feitos anteriormente, acerca do trânsito nas Ruas General Câmara e Andrade Neves, quando defendeu a inversão da mão de tráfego nessas ruas, solicitação apoiada pela associação comunitária do local. Comentou acidente ali verificado, ontem, o qual resultou na morte de uma pessoa, criticando o pro­jeto do Executivo Municipal para a área, conhecido como “Passo Certo”. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores André Gomes, Cecília Correa e Geralda Rigotti, funcionários do Serviço de Doenças Sexualmente Trans­missíveis e AIDS, do Município. Também, apregoou Oficio do Ve­reador Dilamar Machado, solicitando afastamento desta Casa Le­gislativa, tendo em vista que, a partir de hoje, assume o car­go de Secretário Extraordinário de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93, por vinte e nove Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, João Motta, João Verle, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Jair Soares e Divo do Canto. Ainda, com relação a este Projeto, foi aprovada a Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e oito Vo­tos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Clóvis Ilgenfritz e Décio Schauren. A seguir, fa­ce ao afastamento do Vereador Dilamar Machado, para assumir cargo no Governo Estadual, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua excelência passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da tramitação que recebeu na Casa o Processo nº 1774/93, tendo o Vereador Isaac Ainhorn, na ocasião, informado que, por decisão da Comissão de Constituição e Justiça, tal Processo foi encaminhado para Parecer da Comissão Especial instaurada na Casa para examinar o Processo nº 1782/93, retor­nando, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça e sendo encaminhado para o devido relatório. Em Discussão Ge­ral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legisla­tivo nº 20/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após terem si­do, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Jocelin Azambuja; o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, João Dib, Antonio Hohlfeldt, Milton Zuanazzi e Jocelin Azambuja; o Projeto de Lei do Executivo nº 64/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta e o Projeto de Lei do Executivo nº 65/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executi­vo nº 09/93, por vinte Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Milton Zuanazzi, tendo votado SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gui­lherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Gerson Almeida e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, Letícia Arruda, Milton Zuanazzi, este com Declaração de Voto, e Isaac Ainhorn, tendo optado pela Abstenção o Ve­reador Luiz Braz e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do executivo nº 09/ 93, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. A seguir, o Senhor Presidente informou que amanhã, às quatorze ho­ras e trinta minutos, será realizada reunião da Mesa com a direção do Sindicâmara e logo após, às quinze horas e trinta minutos, será realizada reunião da Mesa com as Lideranças das Bancadas da Casa. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, face ao impedimen­to do Suplente Darci Campani, o Senhor Presidente declarou em­possado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultu­ra. Ainda, foi apregoada a Emenda de Liderança de autoria do Vereador João Dib ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/93. Também, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador João Dib, solicitando destaque para a votação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º do Projeto de Lei Com­plementar do Executivo nº 12/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/ 93, com ressalva do destaque e das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco Votos SIM contra cinco Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, João Dib e Eloi Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Jair Soares, Milton Zuanazzi, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Pirulito, votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, João Dib e Luiz Negrinho e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Verea­dor Wilton Araújo. A seguir, foram votados destacadamente e rejeitados os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/93, por vinte e cinco Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, João Verle, Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Pirulito, optando pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e tendo sido, estes parágrafos, submetidos à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/93, foi aprovada a Emenda nº 01 a ele aposta e foi rejeitada a Emenda nº 02, esta por quatorze Votos SIM contra doze Votos NÃO, ten­do Votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário e Pedro Ruas; votando Não os Vereadores Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Go­mes, Lauro Hagemann, Gerson Almeida, João Pirulito, Clóvis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 12/93 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa e João Dib, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento aprovado do Vereador Luiz Braz. Em prosseguimento, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por duas horas, registrando, o Se­nhor Presidente, a presença na Casa do Deputado Estadual Sérgio Zambiazi. Às dezoito horas e dezessete minutos, foram suspensos regimentalmente os trabalhos, sendo os mesmos retomados às de­zoito horas e vinte minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Resolução nº 36/93 (Processo nº 2944/93) seja considerado em Regime de Urgência; do Vereador Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/92 (Processo nº 981/92) seja retirado de tramitação. Também foram aprovados os seguintes Requerimentos de dispensa de votação das Redações Finais: do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/93; do Vereador Gerson Almeida, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/93; do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 09 e 12/93 e com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 64 e 65/93. Do EXPEDIENTE da presente Sessão constaram: Ofícios nºs 716, 717 e 723/93, do Senhor Prefeito Municipal; Fax do Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação; Telex do Desembargador José Barison, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Telegramas do Deputado Paulo Paim, do Ministro Jutahy Magalhães Junior, do Deputado Renan Kurtz, do Senhor Flávio O­bino. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Sessões Solenes de amanhã, que realizar-se-ão às quinze e às dezessete horas, e para a Sessão Ordinária da próxima Sexta-feira, à ho­ra regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica o recebimento do PLE nº 084/93 - Processo nº 2965/93.

Registramos a presença do ex-Deputado Hugo Mardini, em visita à Câmara.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos a Srª Maria Goretti de Lima Grossi, Presidenta da Associação Cultural José Marti, que tratará sobre o apoio ao povo cubano, a campanha de arrecadação de material escolar promovida pela entidade, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. GORETTI GROSSI: Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Srs. Vereadores; amigos e militantes da “Solidariedade entre os povos”.

A Associação Cultural José Marti-Rs é uma entidade supra-partidária e independente que busca a solidariedade internacional e luta pelo direito à soberania e autodeterminação dos povos. Nesse sentido denunciamos o bloqueio que o Governo dos Estados Unidos impõem ao povo cubano há mais de 30 anos. E 30 anos não é pouco tempo, principalmente para um País que ainda não completou um século de libertação colonial e que há apenas 34 anos alcançou sua independência, a custa de 20 mil mártires.

A história contemporânea não registra outro exemplo de cerco econômico tão completo e por tanto tempo. Segundo fonte do próprio Estados Unidos, os prejuízos causados à economia cubana sobrepassam 15 bilhões de dólares, cifra esta que Cuba situa em 30 bilhões. São prejuízos e danos vultosos a qualquer país, muito mais para um país pequeno, de escassos recursos naturais.

O bloqueio durante todo esse tempo, à exceção do período do Governo Cárter, foi reforçado em várias ocasiões e inclusive estendido aos remédios e alimentos. As perdas ocasionadas eram em certa medida compensadas, com as possibilidades que ofereciam as relações de cooperação comercial com a ex-URSS. Hoje a situação é diferente, e enquanto as grandes potências proclamam o fim da guerra fria, a hostilidade contra Cuba, não só continua, mas foi intensificada. Há pouco mais de um ano, aprovada pelo Congresso Norte-Americano, a Lei Torricelli representa uma nova tentativa de estrangular a economia cubana. Entre outras coisas, a Lei Torricelli proíbe o comércio com Cuba às subsidiárias norte-americana em terceiros países; proíbe tocar portos norte-americanos por seis meses, navios de terceiros países que tenham visitado portos cubanos por razões de comércio e serviço e faculta ao presidente dos Estados Unidos tomar represálias contra qualquer país que decida estabelecer ou continuar relações de cooperação, comércio e amizade com Cuba. O bloqueio que o Governo dos Estados Unidos impõem ao povo cubano viola as cartas da ONU e da OEA, os acordos de Organização Marítima Internacional sobre a liberdade de navegação e comércio. O bloqueio, este ano, foi mais uma vez derrotado na Assembléia da ONU, mas o Governo dos Estados Unidos continua a concretizá-lo. Como sabemos, nas áreas de saúde, educação e tecnologia, Cuba atingiu níveis comparáveis aos países de primeiro mundo. É exemplo a erradicação da analfabetismo, a escolarização praticamente total da população, a erradicação de moléstias que continuam causando a morte de crianças do terceiro mundo, uma taxa de mortalidade infantil de 10,6 em mil nascidos vivos e uma expectativa de vida de 76 anos. O desenvolvimento alcançado nas áreas citadas, Cuba ofereceu a toda humanidade tornando-se um dos maiores exemplos de solidariedade entre os povos. Só para citar, na área da saúde: no Laos, na Ásia, cubanos ajudaram no controle da hanseníase; na África, ajudaram nas campanhas contra tuberculose; em Angola, São Tomé e Porto Príncipe prestaram assistência técnica em epidemiologia; no México, há mais de nove anos, especialistas cubanos desenvolvem trabalho de controle de impaludismo. Há pouco mais de três anos atenderam dez mil e setenta crianças da Ucrânia, Bielo-Rússia e Rússia vítimas do acidente de Chernobyl. No Brasil, Cuba tem prestado ajuda no tratamento da dengue-hemorrágica, do vitiligo, psoríase, e atualmente trata os brasileiros contaminados pelo Césio 137. Nos últimos 25 anos Cuba mandou mais de trinta mil médicos, enfermeiros e técnicos em saúde para países do terceiro mundo. No final da década de 1980, mais de dois mil profissionais de saúde cubanos colaboraram em vinte países, o dobro que a Organização Mundial de Saúde tem em serviço. Hoje, a República de Cuba vive o seu momento mais crítico. A situação atual não apenas o imprescindível valor humano para enfrentar as dificuldades mas, acima de tudo, a sabedoria para remodelar o seu sistema sem paradigmas referente. Nunca como hoje Cuba necessita de coragem e inteligência para tornar viável o caminho escolhido pelo seu povo e, assim, salvar sua pátria, preservando suas conquistas históricas e salvaguardando a independência e soberania nacionais.

Senhoras e Senhores, estamos aqui para pedir-lhes o apoio desta Casa à Campanha de Material Escolar à Cuba que está sendo organizada por entidades estaduais e nacionais como uma prova de solidariedade dos brasileiros aos cubanos. Não lhes trazemos a mensagem messiânica de um povo teimoso e ignorante. Conclamamos todos à luta pela soberania e autodeterminação de um povo disposto a encontrar e defender soberanamente seu próprio caminho, um povo que prefere sucumbir a renunciar a seus valores humanistas e fraternais. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para falar sobre o assunto da Tribuna Popular, com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, pelo PDT.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; ilustre Presidenta da Associação Cultural José Marti, Maria Goretti Grossi; demais membros da Associação, Senhoras e Senhores.

Louvável, novamente, a iniciativa da Associação Cultural José Marti. Primeiro, porque honra a tradição de seu nome e cumpre os seus propósitos e objetivos. Honra a tradição do poeta revolucionário cubano do séc. XIX, José Marti, e cumpre, na prática, aquilo pelo qual se propôs a existir. A Associação Cultural levanta a proposta de auxílio na área escolar. As crianças cubanas, prejudicadas como todo o povo cubano, por um bloqueio cruel, e que já dizimou dezenas, centenas de cubanos impossibilitados de acesso à modernidade e tecnologia em todas as áreas. A Lei Torricelli, Srs. Vereadores, é apenas mais um capítulo, talvez a último, de um período de bloqueio esmagador de 30 anos, que envergonha a todos quantos tenham compromisso com a causa da humanidade. A Lei Torricelli, na verdade, representa apenas a formalização de um procedimento que já existe há tantos anos, que envergonha, também, a nós brasileiros, porque nós, enquanto povos de Terceiro Mundo, temos a obrigação da solidariedade, da luta conjunta contra o mesmo opressor e ficamos impossibilitados, até em função das retaliações, de prestar essa ajuda no nível necessário. Entre os vários aspectos importantes que a presidente Maria Goretti Grossi colocou desta tribuna, lembrei de um que não foi referido: a tecnologia da Medicina possibilitou a Cuba o desenvolvimento da vacina contra hepatite. Essa vacina foi, e continua sendo, utilizada no Brasil, e há brasileiros salvos, em especial crianças brasileiras, por causa da tecnologia cubana, desenvolvida com extremo sacrifício, em precaríssimas condições, suportando esse bloqueio, na verdade massacrante, e, ainda assim, conseguindo ajudar os povos das outras nações. Louvável, sem dúvida nenhuma, a iniciativa da Associação Cultural José Marti, que recebe de nossa parte o apoio e a solidariedade. Teremos mais tarde, sem dúvida, pronunciamento da própria direção da Casa. Encerro este pronunciamento, Sr. Presidente, elogiando mais uma vez a Associação, que cumpre na prática propostas que são de um valor coletivo maior, mas que ela soube com muita competência, com muita dedicação levar adiante e concretizar agora, numa campanha concreta e objetiva, que certamente terá resultados. Não poderia encerrar sem referir a presença entre nós, presença honrosa, aliás, do ex-Vereador Adão Eliseu de Carvalho e do presidente do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, Euclides Fagundes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença do Sr. Bagre Fagundes e do sempre Vereador Adão Eliseu. Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão, que falará em nome do PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Presidenta da Associação Cultural José Marti, Srª Maria Goretti, falo em nome do meu Partido, o PMDB, e, também em nome do Ver. Luiz Negrinho. Cuba significou, através da sua revolução, não só uma mudança na vida do povo cubano que, de uma condição de explorado, oprimido, passa a uma situação de saúde, cultural, de educação, social e de democracia que espelhou a humanidade. Mas as mudanças que se estabeleceram em Cuba, através da revolução que foi construída pelo seu povo, significou, também, um marco de esperança para as gerações que lutavam pela soberania de seus povos e por condições dignas de vida dos seus cidadãos. Evidente que os grandes impérios, os grandes monopólios, os grandes grupos armamentistas não poderiam ficar inertes diante da vitória da democracia de um pequeno povo do Caribe. Reagiu e tem reagido pela calúnia, pelo boicote econômico e político. Apesar da resistência do governo e do povo Cubano. Apesar desse boicote econômico e político, a população de Cuba tem alcançado as melhores condições de vida, não só em relação à América Latina, mas em relação a todos os povos da humanidade. Neste momento em que se discute a importância do fim da guerra fria, da igualdade entre os povos, da soberania, do respeito entre as nações, a Lei Torricelli se constitui numa vergonha do ponto de vista do direito internacional e da democracia, soberania, dos povos de todo o mundo. É preciso que nós nos posicionemos contra esse boicote, contra esse bloqueio para que isso sirva de exemplo de democracia para nossos povos. Quero parabenizar a ação desenvolvida pela Associação Cultural José Marti, porque nós conhecemos o esforço que tem sido desenvolvido pelo povo cubano, para garantir a mínima condição de vida da sua população com todo o bloqueio que lhe é imposto. Conhecemos o trabalho de solidariedade internacional prestado às vítimas das agressões ao povo panamenho, ao povo nicaragüense e aos povos africanos. Se as grandes nações do mundo bloqueiam e impedem a permanência da democracia e das condições de vida da população, resta aos povos do mundo, irmãos na solidariedade, buscar o apoio para garantir aquelas condições conquistadas, não por imposições externas, mas pelo esforço cotidiano do povo cubano.

Esse tem que ser o compromisso de todos nós, o apoio efetivo na campanha dos materiais didáticos às crianças cubanas, para que possamos demonstrar a capacidade dos povos de se unirem em torno das causas que são justas para a humanidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais companheiros e amigos que estão nas galerias, hoje, sem dúvida nenhuma, é preciso ressaltar a importância dessa campanha de solidariedade ao povo cubano, povo que vem sofrendo com o embargo econômico a décadas. O embargo econômico que muito bem foi colocado pela representante da Associação Cultural José Marti, companheira Maria Goretti Grossi. É um bloqueio sob todos os aspectos repudiado. É preciso que digamos em alto e bom som que a Revolução Cubana é, para nós da América Latina, para nós do Brasil, uma revolução muito cara, e que demonstrou que é possível, sim, um país de Terceiro Mundo enfrentar com determinação as mazelas impostas pelo imperialismo, imposta por uma sociedade que até então, em Cuba, antes da Revolução, lhe reservou o papel de um grande bordel, de um grande cassino. É preciso pois dizer que, contra um bloqueio deste tipo, contra esta intervenção direta de um país como os Estados Unidos sobre o destino de um outro povo, há que se dar solidariedade de forma incondicional. Não há condição alguma à solidariedade aos povos, à defesa da independência e da autodeterminação dos povos. Portanto, quando várias entidades da sociedade civil, dos mais diversos setores, se organizam para fazer uma campanha singela de apoio, de recolhimento de material escolar, para que o processo de educação em Cuba, que permitiu essa revolução na área da saúde com um desenvolvimento impressionante, que coloca aquela pequena ilha ao lado dos principais países produtores de tecnologia para a vida e para a saúde, só foi possível com investimentos maciços na área da educação. Estes investimentos estão hoje, sendo colocados em risco, como uma derivação da continuidade desse bloqueio que vigora há várias décadas.

Portanto, nada mais justo que os setores democráticos, socialistas e humanitários se movimentem para assegurar esta campanha e viabilizá-la de uma forma firme e determinada. Nosso Partido debate a questão internacional em todos os seus encontros e congressos e, ao fazê-lo, não poderia deixar de discutir nossa relação com a revolução cubana, que é expressa nesta consignação de apoio incondicional contra o bloqueio, à revolução e ao povo cubano. Isto não significa, sob nenhuma hipótese, que nosso Partido, como um Partido socialista e que pretende ser um dos elementos constitutivos de um processo de mudanças profundas no nosso País, esteja através de modelos a serem seguidos ou qualquer coisa do gênero. Cada experiência nacional tem a sua singularidade, sua particularidade e sua importância histórica. A revolução cubana, sem dúvida nenhuma, para a América Latina, é algo essencial. Entretanto, ela não é um modelo a ser seguido sob o nosso ponto-de-vista, assim como nenhuma experiência, por melhor sucedida, deve significar modelo. Os modelos na história do socialismo têm demonstrado como um segmento cego, histórico e sem relacionar com as experiências culturais das tradições nacionais, muito caras para cada povo, portanto, sistema político, regime de governo, não são receitas de bolo que podem ser distribuídas e aplicadas em cada forno, em cada fogão, independente do hemisfério, do lugar, da história e do momento em que se encontram. Ao afirmarmos isso, nós queremos estabelecer com essa tradição, com essa experiência sui generis na história da América Latina, uma relação solidária, uma relação de iguais, uma relação que inclusive, em críticas ou em divergências pontuais, afirma os dois projetos e crescendo com ele crescemos juntos. Por isso queremos nos integrar como Bancada, queremos que a Casa eventualmente possa constituir uma forma eficaz de atuar nessa campanha de material escolar para as crianças cubanas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheira Maria Goretti Grossi, Presidenta da Associação Cultural José Marti, que nos honra com a sua presença e com a sua luta, porque para a cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o País, o trabalho de solidariedade que a Associação José Marti vem realizando tem sido extremamente importante, de divulgação da realidade cubana das dificuldades do caminho da revolução cubana renovada todos os dias. Se não fosse por esse trabalho militante, de dedicação, de desvelar a verdadeira realidade do que se passa no país Caribenho, nós teríamos somente uma versão dos fatos, a versão oficial, do Jornal Nacional, a versão do monopólio das comunicações que reina no nosso País, que diz o que quer, da forma que quer, iludindo, tergiversando, mentindo sobre as diversas experiências internacionais sobre o socialismo. Muito bem falou o Ver. Gerson Almeida, de que os brasileiros procuram um novo caminho, que não seja o caminho do modelo. As forças socialistas que atuam no Brasil, o meu Partido se inclui nesse campo, aprenderam, fizeram uma caminhada, uma tentativa de negar os modelos prontos, mas certamente que todos temos uma ampla necessidade de aprender, de colher, nas experiências dos desenvolvimentos do socialismo, a aprendizagem necessária para que não se repita na construção do nosso País aquilo que não consideramos adequado e que essas experiências possam contribuir, nas suas vitórias, com o desenvolvimento desta nova Nação que queremos também para o Brasil e que empenhamos a nossa luta cotidianamente.

Pois, Srs. Vereadores, no último dia 02, a Assembléia-Geral da ONU aprovou um parecer contrário ao bloqueio econômico, comercial e financeiro dos Estados Unidos a Cuba. A verdade, Srs. Vereadores, é que os Estados Unidos na sua legislação extrapola o seu território nacional e legislam para toda humanidade sem aquiescência, sem a concordância dos povos, muito pelo contrário, passando por cima dos interesses nacionais, dos interesses populares, do interesse da autodeterminação. É claro isso quando a Assembléia-Geral da ONU toma uma atitude dessa, mesmo a ONU tendo servido nos últimos acontecimentos internacionais, a se posicionar a favor da nação americana como os verdadeiros cães de guarda do mundo, com possibilidade, inclusive, de intervenção militar como podemos observar na situação toda do Iraque. A Assembléia-Geral da ONU aprovou uma resolução com princípios invocados para a igualdade, soberania e não-ingerência dos Estados Unidos nos assuntos internos a Cuba. O que vemos, no entanto, é o governo americano recrudescer o combate a Cuba por considerá-la, como historicamente vem-se desenvolvendo, um perigo àquela grande Nação, certamente a maior nação capitalista de todo o mundo. A aprovação desse documento aprovado por Cuba nas Nações Unidas deve servir como um momento novo nosso de união de forças, de dedicação, porque quando discutimos o não direito de ingerência norte-americana sobre Cuba, quando discutimos isso, está na verdade em pauta o direito que os povos têm de estabelecer relações comerciais e econômicas com quem eles decidam. E não sejamos ingênuos porque sobre o Brasil também vem caindo, particularmente, com a visita de Robert Torricelli ao Brasil, há dois ou três meses atrás, uma forte pressão sobre a economia e o Governo Brasileiro para que o nosso País se somasse às medidas antidemocráticas que os Estados Unidos capitaneiam contra a Cuba. Quando defendemos o direito de autodeterminação e a liberdade do povo cubano, um povo irmão, um povo latino-americano, irmão do nosso povo, nós estamos defendendo o direito do povo brasileiro de constituir também, no Brasil, um caminho diferente deste que é imposto pelas elites falidas, o caminho do Socialismo. Tenha, Profª Goretti Grossi, a solidariedade do PC do B na sua Associação e na luta em defesa do povo cubano e a solidariedade, principalmente, em medidas concretas, porque nós queremos fazer parte dessa campanha e do envio de material escolar a Cuba. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Partido inscrito é o PPS. Usará o tempo o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada Professora e Companheira Maria Goretti Grossi, o Partido Popular Socialista, sucessor do PCB, mais uma vez reitera a sua solidariedade à luta do bravo povo cubano e, principalmente, nesta hora trágica para a humanidade. O bloqueio que se produz contra aquele país do Caribe, é crime de lesa-humanidade e ele se produz num instante em que o equilíbrio de força se rompeu no mundo, lamentavelmente. Isso deu aos Estados Unidos a condição de gendarmes no mundo e eles exercem isso da maneira mais arbitrária possível, da maneira mais autoritária. O povo cubano nos dá o comovente exemplo de tenacidade na sua luta pela manutenção de sua soberania e isso é um exemplo para os povos do chamado terceiro mundo, porque embora em país pequeno, ele produz um exemplo digno a ser seguido. Que não são imposições alienígenas que oprimem as características que devem seguir os povos, as nações e os países. É preciso se distinguir essa tenacidade, essa luta, esse desejo de manter altaneira sua soberania.

E essa campanha que se desenvolve hoje é altamente meritória, porque visa a resgatar, das crianças cubanas, a possibilidade de continuarem subsistindo como educandas, em um processo em que Cuba se tornou um marco na história do mundo moderno. E nós, brasileiros, temos que nos solidarizarmos com essa situação. É para isso que estamos aqui. Oxalá não fiquemos só nos discursos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais partidos inscritos para discorrer sobre o assunto de Tribuna Popular. Agradecemos a presença da Associação José Marti, de sua Presidenta. Pela totalidade das manifestações ocorridas nesta tarde, a Câmara Municipal está nesta campanha também. Nós, como Presidente da Mesa, e a Mesa, consultados seus membros, faremos parte dessa campanha como instituição, dada a importância da manifestação. (Palmas.)

Muito obrigado pela presença. A tribuna estará sempre à disposição para assuntos de tamanha relevância e grandeza.

Com a palavra, o Ver. João Verle para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO VERLE: Gostaria que V. Exª submetesse ao Plenário uma mudança na ordem dos nossos trabalhos. Que, logo após a Pauta, entrássemos na Ordem do Dia. E, dentro da Ordem do Dia, Sr. Presidente, gostaria de propor uma troca: que o Processo de folha 9, do Ver. Luiz Braz, passasse para o final. Já conversei com o Vereador, é um assunto sobre o qual persiste uma série de dúvidas. E que o Processo da folha 16, que é o último, do Ver. Gerson Almeida, que denomina Joaquim José Felizardo o Museu de Porto Alegre, que é um Projeto consensual, que houvesse uma troca, que seja votado após o que tem precedência regimental.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Já havia solicitado para a Diretoria Legislativa que o Projeto que dá o nome de Neusa Goulart Brizola a uma avenida fosse votado, também, logo após a prioridade regimental. É um Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Como o seu Requerimento colide com o do Ver. João Verle, gostaria que houvesse um acerto entre os dois para colocar os Requerimentos em votação.

Assento o Ver. João Verle, ficaria em primeiro lugar o do Ver. Artur Zanella e, logo após o do Ver. Gerson Almeida, e seria esta a ordem, seguiria normalmente, ficaria o do Ver. Luiz Braz como último.

Em votação o Requerimento do Ver. João Verle aditado pelo do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Antes de entrarmos na Ordem do Dia, por força de um Requerimento, foi solicitado à Mesa tempo de Liderança para o PTB.

Com a palavra, pelo PTB em tempo de Liderança, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna, não com muita satisfação, até com muita tristeza, pois estamos, aqui, neste momento, para falar de um assunto que envergonha a todos nós porto-alegrenses. Lamentavelmente, há cerca de quinze dias atrás, vim a essa tribuna e fiz um alerta. Pedimos aqui e sexta-feira deverá comparecer o Secretário de Obras do Município de Porto Alegre para nos explicar o famoso Projeto Passo Firme, se não estou enganado, que foi na remodelação da Rua Andrade Neves. Eu alertava naquele dia que nós tínhamos que inverter a mão da Rua Andrade Neves e General Câmara. Fui acusado, aqui, pelo Ver. José Gomes, de não entender nada de trânsito, de não ser técnico em trânsito e os Senhores são testemunhas disso. Disse ao Ver. José Gomes, naquela oportunidade que eu não era técnico de trânsito, mas tinha uma coisa que se chamava bom senso e tinha algo que me guiava, que me sensibilizava e alertei aqui do perigo da Rua General Câmara sendo uma rua com um declive forte e que era um absurdo, depois de ter acontecido três graves acidentes lá, que ceifaram vidas... Sr. Presidente eu peço silêncio ao Plenário novamente e das galerias também, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Por favor, solicito silêncio ao Plenário, para que o Vereador possa continuar o seu pronunciamento.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado. Eu alertava aqui, porque eu acho que o que aconteceu na Rua General Câmara, a perda da vida daquela senhora que, no dia da sua aposentadoria, depois de trabalhar longos anos na Sociedade Espírita Allan Kardec, teve ceifada a sua vida por irresponsabilidade da Administração Municipal de Porto Alegre.

Se os Senhores não lembram, vou repetir, aqui, o que disse na meu discurso do dia 11 de novembro de 1993: “A Rua Andrade Neves tornou-se um problema grave, caminhões, e diga-se de passagem, Srs. Vereadores, existe um risco gravíssimo que esta Cidade corre. Nós já tivemos três acidentes graves na Rua General Câmara com caminhões e eu não quero ver o dia em que irá acontecer uma fatalidade ali na Rua General Câmara. Os caminhões param em cima da calçada; o passeio é uma desorganização total; tem o problema com os táxis; a Associação já pediu a inversão da mão da Rua Andrade Neves, que deveria ser feita pelo Município e não entendo porque a SMT não faz a inversão da mão para resolver o problema de segurança. Os caminhões que levam as mercadorias para as lojas que estão localizadas naquela área poderiam subir a Rua General Câmara, com isso haveria menores riscos. Estamos à beira de termos mais um grave acidente na Ladeira se não tomarmos nenhuma providência. Foi isso que eu disse no dia 11, senhores.

Lamentavelmente tive a tristeza de ver aquele acidente quando me dirigia para meu escritório na Rua Andrade Neves. Aquela cidadã de Porto Alegre que tinha o direito à vida, que tinha o direito de gozar a sua aposentadoria, está sendo enterrada hoje. Lamentavelmente por omissão do Município de Porto Alegre, por omissão da Administração e desse famoso Projeto Passo Certo, que deu tudo errado, estamos perdendo mais uma vida em Porto Alegre. Não é querer falar da desgraça, não é querer se aproveitar da desgraça, Srs. Vereadores, mais fizemos um alerta.

Ver. José Gomes, lamento que o senhor tenha me dito aquilo naquele dia. O senhor não estava feliz naquele dia. E eu lhe disse que o senhor, lamentavelmente, não teve a visão correta de entender que a reivindicação que fazíamos era justa, que a manifestação que fazíamos era justa. Por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro tem vindo a esta tribuna, tem procurado contribuir com a cidade de Porto Alegre e tem procurado dar soluções para os problemas de Porto Alegre, mas, lamentavelmente, por falta de sensibilidade, por falta de bom senso estamos, mais uma vez, lamentando um terrível acidente, lamentando a perda de uma vida em Porto Alegre.

Hoje vi estampado no jornal que agora estão pensando em inverter a mão, que era aquilo que a Associação Comunitária - e tanto que o Partido do Governo preza as Associações Comunitárias - da Rua Andrade Neves tinha pedido a um ano, mas não foi feito. Isso fazia parte do Projeto Passo Certo. Na sexta feira vamos cobrar do Secretário Estilac Xavier, que estará aqui nesta Câmara prestando informações, os erros que cometeram e que levaram a perder essa vida em Porto Alegre - mais uma - por falta de responsabilidade administrativa.

Srs. Vereadores, quando venho a esta tribuna dar contribuições, por favor, considerem as nossas atribuições para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há bastante tempo pedi a convocação do Sr. Secretário Municipal de Administração. Foi-me sugerido que eu trocasse a convocação por convite. Fiz isso, mas não vi o Secretário Municipal de Administração comparecer à Casa. Na segunda-feira cobrei mas não responderam.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está previsto para o dia 10 de dezembro.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Registramos as presenças, na Câmara, dos funcionários do Serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS, da Secretaria do Meio Ambiente, a Drª Cecília Corrêa, o acadêmico de medicina, André Gomes, e a Drª Geralda Rigotti. Obrigado pela presença dos senhores, e a Câmara, tenho certeza, está engajada, através do trabalho de cada um dos 33 Vereadores, à campanha desenvolvida, com tanto brilho e eficiência, pelos senhores.

Sobre a mesa, ofício do Ver. Dilamar Machado fazendo o seguinte comunicado. (Lê.)

“Sr. Presidente, o presente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, solicita autorização de V. Exª para o meu afastamento desta Casa Legislativa, tendo em vista que na data do dia 1º de dezembro do corrente ano estarei assumindo o cargo de Secretário Extraordinário da Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Atenciosamente, Ver. Dilamar Machado.”

É com honra para esta Casa que um membro da Câmara Municipal fará parte - temos notícia que mais de um - do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida, deixa a Casa com o compromisso que sempre teve de representação popular, e o Governo do Estado estará muito bem servido com os seus representantes. Diante da comunicação do Ver. Dilamar Machado, vamos aguardar a presença da Verª Letícia, para que a mesma tome posse, durante o afastamento temporário do Ver. Dilamar.

Por força do Requerimento aprovado, passaremos à Ordem do Dia.

Solicito aos Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. N° 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/93, de autoria do Ver. João Motta, que altera a artigo 150 da Lei Orgânica Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PELO n° 078/93, com ressalva da Emenda.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

 O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto em 1º turno.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, João Motta, João Verle, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Jair Soares e Divo do Canto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vota-se a Emenda nº 01. O Sr. Secretário colherá os votos.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01, em 1º turno.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Clovis Ilgenfritz e Décio Schauren.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estando em Plenário e já tendo prestado compromisso a Verª Letícia Arruda, declaro-a empossada, informando que S. Exª integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, por força do afastamento do Vereador Dilamar Machado para assumir o Cargo de Secretário Extraordinário no Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia trinta de junho deste ano, entrei com o Projeto de nº 1774/93, que regula o artigo 150, da Lei Orgânica. Posteriormente, houve este outro Projeto do Vereador Motta, que modifica o art. 150, que são coisas absolutamente diversas. Eu fiquei estupefato porque, segundo a informação da Diretoria Legislativa, por decisão do presidente da Comissão de Justiça e Redação, o meu Projeto, que é muito anterior ao outro, continua parado. Gostaria de saber o que está havendo com o meu Projeto que regula o artigo e evidentemente, se houver modificação, Sr. Presidente, se fará uma Emenda de Liderança, aqui, incluindo o elemento novo que veio, agora, na bojo do Projeto do Vereador Motta, do qual eu sou francamente favorável. O que estranho, é que a Comissão descumpra o Regimento, no sentido do prazo, não comunique ao Vereador autor e, portanto, passe um semestre com o Projeto parado, sem sabermos o que está acontecendo.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu conheço o Processo, mas passo a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em primeiro lugar, até por deferência dos meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça, deverei, nos próximos dias, fazer uso da palavra, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, para comunicar o Relatório dos trabalhos desta Comissão, este ano, nesta Casa, onde não consta nenhum processo pendente. O que acontece com o Projeto de Lei referido pelo nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, é que este processo teve uma tramitação diferente. Primeiro Comissão Especial e depois Comissão de Justiça. Já havia parecer da Comissão Especial desta Casa então se criou uma dúvida, do ponto de vista jurídico, se exigiria ou não pareceres das comissões. É isso que posso informar neste momento, uma vez que não estou com o processo em mãos, mas foi em cima da colocação do nobre Vereador Antonio Hohlfeldt. Mas procurei, oportunamente, esclarecer; não há intenção nenhuma, nem houve, em momento algum, de reter qualquer projeto dentro do âmbito da Comissão de Justiça, que tem sido muito rigorosa em relação ao cumprimento dos prazos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu aguardarei que o Presidente da Comissão, então, tenha a informação correta, porque o meu processo, em sendo anterior a outro, que entrou dois ou três meses depois, não tinha porquê ter tratamento diferenciado, como alega o Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa está a par do procedimento deste processo e o que houve foi que a Comissão e Justiça, neste processo, fez uma diligência, se é assim pode-se chamar, à Comissão Especial, extra processo normal. É este o conhecimento que a Mesa tem do assunto.

Passamos agora, por força dos Requerimentos dos Vereadores João Verle e Artur Zanella, à fl. 13.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2190/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 112/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Avenida Neusa Goulart Brizola um logradouro público, localizado no Bairro Petrópolis. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 112/93. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar, como autor.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor presidente, Senhores Vereadores, especialmente o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Isaac Ainhorn. Eu fiz questão de encaminhar e votar este Projeto, que provavelmente será o último Projeto desta Legislatura, de minha autoria, que será votado, e quis a fortuna que fosse esta Lei que homenageia a dona Neusa Goulart Brizola com uma avenida. Para aqueles que não sabem, seria o prolongamento da Av. Nilópolis, que tem o seu número 1 da Rua Jaime Telles, a rua do Barranco, e a partir dali, então, a Av. Neusa Goulart Brizola.

Esta denominação de rua já havia sido reservada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, e tendo em vista a relevância do nome e uma série de fatores, abriu mão desta rua em homenagem a dona Neusa, pelo que eu agradeço ao Ver. Clovis Ilgenfritz, nosso colega, com grande satisfação eu posso dizer isso.

Em segundo lugar, eu queria dizer que a numeração terá início na Av. Nilópolis, e não haveria como ampliar a Av. Nilópolis porque o último número é o 5. Logo, se ela fosse estendida seria - 10, - 20. Efetivamente, tem que fazer ali uma nova denominação.

Eu queria dizer ao Sr. Presidente que fui convidado pelo Sr. Governador para comparecer na 6ª feira à Assembléia Geral da CRTUR, onde, de tudo correr bem, serei eleito presidente da Companhia Rio-Grandense de Turismo, e isso faz com que eu me sinta como um representante dos senhores Vereadores no Poder Executivo Estadual, assim como já foi o Ver. Dilamar e espero que outros compareçam. Eu sempre digo que, independentemente do Vereador que for, mas é importante a valorização dos Vereadores nesses cargos. Lembro que o Ver. Jair Soares, quando foi Governador, teve dois Vereadores como Secretários, que foram Mendes Ribeiro e o Ver. Artur Zanella, como Secretário do Estado e que, efetivamente, trouxe novamente para o cenário estadual os Vereadores como Secretários. Concluo, dizendo que ontem, já nessa parte de intercâmbio que eu pretendo fazer entre o Governo do Estado e do Município porque eu disse para o Sr. Governador que serei presidente da CRTUR mas vou continuar sendo Vereador tratando dos assuntos de Porto Alegre, e quanto ao que S. Exª autorizou, na verdade existem as questões legais, exatamente a cedência do terreno que liga a futura Avenida Neusa Brizola, que será votado neste momento, com a Nilópolis. Um terreno que é da CIENTEC com o que todo o trânsito daquela zona será desafogado em uma permuta, por índice ou por terreno, como quiser o Município. Dizendo isso eu quero simbolizar que eu estarei lá, no Governo do Estado, naquelas áreas que foram da minha circunscrição, pois não existe Secretaria de Turismo, o órgão máximo é a Companhia, a Secretaria foi extinta a muitos anos. Eu estarei lá à disposição dos Senhores, à disposição da Cidade, à disposição do Prefeito Tarso Genro a quem já comuniquei e, finalmente, convido a todos os Senhores para que amanhã, às 18h, numa posse solene e na sexta-feira, a posse efetiva, os Senhores nos dêem a honra e o prazer de comparecerem ao Palácio Piratini, até como testemunhas da posse de um cargo de um colega dos Senhores que teve uma satisfação imensa em tê-los como colegas por quase um ano, em 1993. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato à medida que o Ver. Artur Zanella nos procurou querendo fazer uma homenagem a Dona Neusa Goulart Brizola, nós não tínhamos outra opção, não tínhamos como negar a homenagem a essa Senhora que todos nós, no Rio Grande do Sul, costumamos respeitar, não só por ser esposa do ex-Governador, do líder político Brizola, mas porque ela representava, e sempre representou para nós, gaúchos, um exemplo de dignidade, de companheirismo e de uma mulher independente, com opiniões e que, por muitas vezes, socorreu as entidades tanto sindicais como comunitárias, quando participava, como primeira-dama, do Governo e depois, em outras ocasiões, teve a oportunidade de mostrar essa independência e essa capacidade de cidadão que ela sempre exerceu. Então nós abrimos mão de um Projeto que já estava encaminhado em homenagem a uma pessoa muito ilustre e importante neste Município, um dos principais assessores na área de planejamento urbano de Porto Alegre durante muitos anos, dedicadíssimo a um Projeto que foi feito pelo próprio Governo Collares, em 1987, que é o Índice Construtivo e a venda de índice, que foi sempre gerenciado pelo Arquiteto Enio Würding. Nós ainda não temos um lugar para colocar o nome do Enio Würding, estamos até dependendo de colaborações nesse sentido, mas também estamos aqui apelando a este Plenário para que no momento em que votarmos um Projeto em homenagem a um grande líder, que é José Luiz Carneiro Cruz, como nome de uma praça, tenhamos essa visão de que essas homenagens são importantes, são reconhecimentos públicos que esta Câmara representa através de um Projeto de Lei, se possível com a unanimidade da Casa. Então, nós aprovamos essa proposta. Ao mesmo tempo, queremos cumprimentar o Ver. Artur Zanella pelo novo cargo que, seguramente, vai ser bem exercido em função de melhores condições de turismo para o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, gostaríamos de registrar, aproveitando o ensejo deste encaminhamento, antes de mais nada, que, através da oportunidade criada pelo Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella, que designa nome de um logradouro desta Cidade de Neusa Goulart Brizola, entendemos que é uma forma que a Casa está tendo de prestar sua homenagem, a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, da cidade de Porto Alegre a essa ilustre rio-grandense, passados já alguns meses de seu desaparecimento. Entendemos que a oportunidade que nos proporciona a votação desse Projeto é a forma pela qual tem a cidade de Porto Alegre de prestar a sua homenagem a essa extraordinária figura de mulher, de cidadã, que deixou exemplos marcantes para a nossa posteridade. Sua presença é marcante ao lado de seu marido, de seu companheiro, Governador Leonel Brizola, tanto nos momentos em que o acompanhou quando este foi Prefeito da cidade de Porto Alegre, e também na condição de Primeira-dama do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro, deixando marcas profundas, próprias e peculiares da sua conduta como mulher e cidadã, e, sobretudo, como uma pessoa de profundo engajamento político, que deixa um exemplo para a luta das mulheres na contemporaneidade. O seu trabalho, sua luta é um exemplo a todas as mulheres que hoje lutam e têm à frente um trabalho de libertação da mulher e uma luta contra a violência à mulher. Entendemos que este registro era necessário, conquanto, além desses fatos aqui registrados, acompanhando o seu esposo como homem público, também merece um registro especial o seu posicionamento nos anos de exílio em que acompanhou o Governador Leonel Brizola. Por todas essas razões, nós achamos que, através do Projeto do Ver. Artur Zanella, a Câmara Municipal de Porto Alegre, a cidade de Porto Alegre, a Prefeitura deixam sua marca permanente de registro da memória dessa insigne rio-grandense, através da história, designando um importante logradouro da nossa Cidade com o nome de Neusa Brizola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de fazer esta manifestação em nome do PTB. Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o nobre Ver. Artur Zanella que, amanhã, assume a Companhia Rio-grandense de Turismo, fruto de sua capacidade, de seu trabalho, do seu dinamismo pela feliz idéia de prestar essa homenagem a Dona Neusa Brizola, por quem, também, temos alta admiração, com quem tivemos a oportunidade de conviver em algumas oportunidades ao longo dos anos. Nós, em particular, da época em que estivemos, também, militando nas fileiras do PDT, cremos que foi uma justa lembrança do Ver. Zanella e que comprovou a felicidade dos dois atos. A sua indicação, nomeação para a Companhia Rio-grandense de Turismo vai ser muito importante para nós, já que daqui a alguns dias estaremos com a nossa Comissão do Mercosul trabalhando e estaremos convidando o Ver. Artur Zanella, então Presidente da Companhia, para levarmos em frente essas discussões. Teremos mais um aliado para trabalharmos neste sentido. Em segundo lugar, gostaria de felicitar pela idéia de prestar essa homenagem a Dona Neusa Brizola. Isso tudo alegra todos nós, e deixa o Partido Trabalhista Brasileiro extremamente feliz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, coloco em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 112/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01, do PLL n° 112/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL n° 112/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. N° 2784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 142/93, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Joaquim José Felizardo o Museu de Porto Alegre, criado pelo Decreto n° 6.598, de 13 de março de 1979.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 142/93. (Pausa.) Em votação.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, amigos companheiros presentes nas galerias. Eu queria, sobretudo, registrar a presença do Secretário Municipal de Cultura, Luiz Pilla Vares; da Secretária Substituta e Coordenadora de Artes Plásticas, da Secretária Municipal de Cultura, companheira Margarete Moraes; da Kika, me permita lhe chamar assim, viúva do Prof° Joaquim José Felizardo; da Zoleva Felizardo, ex-esposa e mãe de seus quatros filhos; do ex-Vereador Adão Eliseu; do artista plástico Chico Alves; do Gustavo Melo, do DEMHAB; do Prof° Luiz Osvaldo Leite; do Flávio Azevedo, Coordenador de Literatura da SMC; do Arnaldo Campos, poeta e livreiro conhecido de nossa Cidade; da ex-Deputada Ecléia Fernandes; do jornalista Juarez Fonseca; da Andréia Bonow - da SMC -, da Ana Cecília - também da SMC -, do companheiro Arno Augustin - Secretário da Fazenda, do companheiro Selvino Heck, da companheira Bel, enfim, de todos os amigos e companheiros do Joaquim José Felizardo que, hoje, nos honram com sua presença na galeria e dão sentido a esta singela homenagem que pensei em fazer neste dia que marca o primeiro aniversário de seu falecimento. Quero também dizer que tenho a satisfação de falar em nome das Bancadas do PTB, do PC do B, do PMDB, do PFL, do PT, do PPS e me orgulho em falar em nome também do nobre Vereador Pedro Américo Leal, que, desde o primeiro momento foi solidário à nossa iniciativa.

Nada melhor do que, neste momento, ao fazer o encaminhamento deste Projeto, ler a Exposição de Motivos que circulou nos Anais da Casa como justificativa da importância do mesmo. Quero também registrar que esta Exposição de Motivos contou com a gentil colaboração de um grande amigo meu e amigo também do homenageado, o companheiro Luiz Augusto Fischer, que, gentilmente, atendeu o meu convite. (Lê.)

“A vida do professor Joaquim José Felizardo esteve sempre ligada a história. A começar pelo nome, Joaquim José, homenagem ao mártir da Inconfidência Mineira, passando por relações familiares, sobrinho de Luís Carlos Prestes, e chegando a sua atuação política e profissional.

Historiador e contador de histórias, o professor Felizardo conheceu de perto os tortuosos caminhos da vida brasileira. Ele próprio contava, com uma ponta de vaidade que seu parentesco com o “Cavaleiro da Esperança” deixou-lhe a herança da semelhança física, o que já lhe rendia prisões arbitrárias e lhe impunha atenção para o exemplo de dignidade deixado por Prestes.

Professor de história, Joaquim concentrava suas atenções nos movimentos de envergadura revolucionária. Daí sua fixação na Revolução Francesa e na Inconfidência Mineira, na Revolução Soviética e no movimento comunista internacional. Mas, ao lado disso, não descuidava do registro local, sendo, por isso, um aficcionado na história republicana gaúcha, desde a vida dos líderes até os símbolos positivistas espalhados pela cidade de Porto Alegre.

Viveu sua vida política no Rio Grande, tendo estado sempre perto dos principais movimentos que lhe coube conhecer na vida. Dada sua perspicácia, seu senso de observação sempre lhe permitiu ver além do óbvio, além da aparência, rendendo histórias saborosas com as quais brindava seus inúmeros amigos.

É de ressaltar sua incrível capacidade de transcender os limites impostos pela circunstância partidária. Felizardo fazia questão de cercar-se de indivíduos diferentes de si e entre si, o que é um inequívoco sinal de grandeza de caráter.

Por isso mesmo, foi o responsável direto pela efetivação de um velho sonho da comunidade artística e cultural da Cidade: a criação da Secretaria Municipal de Cultura. Enfrentando resistências corporativas e partidárias, mas contando com o apoio entusiasmado dos amigos que soube granjear, o professor Joaquim tomou a si a responsabilidade de tornar-se pivô dos anseios culturais de Porto Alegre.

Felizardo foi um dos grandes homens públicos que o Rio Grande e Porto Alegre já produziram. Simples, erudito, vivaz, alegre mesmo quando o organismo já não lhe proporcionava as melhores condições, soube ser um amigo magnífico de seus amigos e de todos os Porto-alegrenses, sempre disposto a animar projetos, contar histórias, comentar bastidores, diagnosticar a vida.

Que agora seja ele homenageado pela Cidade e pela Secretaria Municipal de Cultura só significa justiça - a ele, a sua memória, à história de Porto Alegre e a nós todos.”

Todos nós que lhe devolvemos com um gesto amigo a amizade que ele sempre soube colocar ao longo de sua vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos de Joaquim Felizardo. Na verdade o Ver. Gerson Almeida andou muito bem quando propôs esta homenagem. Não precisa nem ser justificada, porque a simples presença desta plêiade de ilustres amigos de José Joaquim Felizardo um ano depois da sua morte justifica toda a iniciativa do Ver. Gerson Almeida. Na verdade, vim aqui completar um objetivo, um encontro que sempre foi transferido, que sempre foi adiado entre o Joaquim Felizardo e eu para o objetivo que o Ver. Gerson Almeida pediu que eu completasse agora. Hoje à tarde fui à casa de Wulff Schumacher e ele entregou-me a tela que entregaria a Joaquim Felizardo e que o Ver. Gerson Almeida pretende que seja colocada lá no Museu de Porto Alegre. É uma tela muito bonita que mostra Joaquim Felizardo na forma que ele sempre foi: simpático, agradável e sempre disposto a auxiliar os seus amigos ou qualquer outra pessoa que dele se aproximasse. Esta é a tela e esta é a homenagem que queremos fazer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente os companheiros amigos e familiares do nosso prezado Joaquim Felizardo. Talvez devesse eu pedir que o Ver. Gerson representasse a mim pessoalmente e ao PSDB. Ocorre, no entanto, que ao longo de anos tive uma amizade e uma convivência pessoal com Felizardo e gostaria, por isso mesmo, deixar também registrada a minha palavra. Desde os tempos do Instituto Pré-Vestibular que o Felizardo, como Professor de História, proibido de trabalhar no Colégio Aplicação, proibido de trabalhar em escolas oficiais, foi buscar sobrevivência em cursinhos, em escolas particulares e assim mesmo, muitas vezes, sob pressão. Lá, no IPV, o Felizardo, certamente, deu a sua grande contribuição, pelo tipo de aula que ele dava, a irreverência, a memória viva das coisas e transformação daquilo que, eventualmente, não fosse ele a testemunha ocular, como por exemplo, a Revolução Russa de 1917 ou a Revolução Francesa de 1789 que, obviamente, ele não esteve presente, mas que ele trazia isso como uma tal perspectiva de participação e dinâmica que os alunos saiam embevecidos, e depois não precisavam ficar decorando datas, nomes porque aquilo se tornava uma vivência pessoal das pessoas. Posteriormente, Felizardo e eu andamos boa parte do Estado do Rio Grande do Sul dando aulas em Universidades e Cursos. Eu lembro que na FIDENE, em Ijuí, nós fomos durante cinco ou seis anos a convite do Coordenador do Curso de Letras, o Escritor Dionísio da Silva, nos cursos de verão. Muitas vezes com trinta e seis ou trinta e oito graus de calor, debaixo de árvores, poeira vermelha, lá estávamos fazendo conferências, bate papos, visitas com alunos, professores, na sua maioria das vezes, que vinham de todo o Estado do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e eu não tenho dúvidas em dizer que aquela primeira grande greve de professores, acho que na Administração Amaral de Souza, teve um pouquinho de dedo daquele conjunto de professores que trabalharam na FIDENE, tal a força com que a gente reproduzia um conjunto de idéias, de princípios naquela ocasião. Posteriormente, Felizardo, eu, Décio Freitas e outros tivemos a bela experiência iniciada na Universidade de Caxias do Sul em que as salas, às vezes, com duzentos alunos, em que se usava pela primeira vez microfone de lapela para poder dar aula no curso básico, fazia com que o Felizardo desse monumentais aulas no sentido da experiência de história, aqueles alunos que, na sua maioria, vinham das colônias italianas em torno de Caxias do Sul. E, obviamente, nas sextas-feiras, para descansar de toda aquela azáfama das aulas, nós acabávamos parando sempre num boteco, em Caxias do Sul, depois da meia-noite e que depois gerou, talvez, uma das crônicas mais bonitas do Felizardo, no Correio do Povo, uma crônica sobre um tal violinista Hugo, que era um uruguaio, que tocava madrugadas a dentro naquele boteco e que era, de uma certa maneira, a musa inspiradora de todos quantos freqüentavam esse restaurante lá, em Caxias do Sul, um dos raros espaços noturnos que ficavam abertos até a madrugada, em Caxias do Sul. Foram cursinhos, foram palestras, foi a briga pela criação da Secretaria Municipal de Cultura, já na Administração Collares, porque havia aquela idéia que eu entendia equivocada de se juntar esporte e turismo com cultura e o Felizardo conseguiu vender corretamente a idéia de que se deveria ter a cultura separadamente. E foi, sobretudo, a possibilidade de Joaquim José Felizardo sempre fazer amizade em todos os segmentos, em todas as áreas ideológicas, respeitando as idéias adversas, combatendo-as, mas tendo, sobretudo, uma relação humana.

A presença hoje aqui de companheiros, amigos e familiares de Felizardo, este gesto, Ver. Dib, que certamente não tinha o mesmo campo de idéias do Prof° Felizardo, mostra exatamente isso. Felizardo conseguiu reunir essas coisas e isso me parece muito importante.

Portanto, se qualquer dúvida pairasse quanto a uma homenagem confesso que, em um primeiro momento, Ver. Gerson, pensei que Museu de Porto Alegre é um tipo de nome que eu não gostaria de trocar, porque é uma referência direta para a nossa Cidade, mas quando vi que se trocaria pelo nome de Joaquim Felizardo, fiquei imaginando que ninguém mais porto-alegrense do que Felizardo. Talvez muito mais da noite, muito mais da gurizada, dos cursinhos de Porto Alegre, mas de Porto Alegre. E, portanto, evidentemente, voto favorável e espero que, realmente, mais do que nome, a invocação do Felizardo sirva para transformar cada vez mais o Museu de Porto Alegre em um museu vivo e não em um museu morto, uma coisa em que guardamos coisas velhas. Que o Museu possa ser um instrumento de transmissão, de recuperação da cultura do ponto de vista mais dinâmico, mais contemporâneo possível. Muito obrigado. (Pasmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades aqui presentes. Amigos do Prof. Joaquim Felizardo. Tudo aqui já foi falado. Nada mais justo e honroso do que a homenagem proposta pelo Ver. Gerson Almeida à nossa Cidade. Nossa Casa, já no início deste ano legislativo, havia proposto a sala da Comissão de Educação com o nome do Prof° Felizardo. E agora, amplia-se o Projeto do Ver. Gerson Almeida, a cidade de Porto Alegre ganha um nome para o seu Museu.

O Prof. Felizardo era daquelas pessoas que relembrar de uma tribuna é muito pouco. Era uma pessoa para ficarmos entre amigos, conversando horas a fio, pela sua personalidade, pela sua irreverência, principalmente, como tratava as questões, como tratava a vida, como tratava da política. Me recordo de conhecê-lo no ano de 1979, um jovem militante estudantil, num churrasco, tipo comício lá no interior de Cachoeira do Sul. Sei que o nobre amigo Adão Eliseu estava presente, marcava o encontro, a volta política do hoje Secretário dos Transportes Matheus Schmidt que havia sido cassado. Recordo a presença do ex-Vereador Valneri Antunes que estava lá. Passamos um dia numa fazenda à beira de uma lagoa. Lembro que o discurso - eu, jovem ingressando na formação do PTB - lembro do discurso do prof. Felizardo em homenagem ao Matheus e a todos os exilados que voltavam à cena política e eram muitos naquele período no final dos anos 1970, no final de 1979. E o tipo de discurso que vinha de encontro ao que a gente pensava, aos anseios, à militância, ao amor e ao carinho que queríamos desenvolver no nosso País, chamou a atenção e a proximidade do Prof. Felizardo.

Tivemos uma convivência dentro do PTB até formarmos o PDT, em campanhas eleitorais, fora de campanha, na rua. Recordo que 30 dias antes da sua morte eu saía da Caixa Estadual, na Assembléia e ele ia chegando, conversamos, e ele sempre com a mesma irreverência, tanto fazia numa reunião de profundidade, como de pé na rua, o Felizardo era sempre uma pessoa simples e com profundos conteúdos, não importava onde nos encontrássemos. Cada palavra, cada tipo de posição fazia com que refletíssemos e pensássemos. Cada vez que aumentava a sua idade era um homem mais reflexivo, com muita esperança no nosso País, na nossa Cidade. E a impressão que me dá, Srs. Vereadores, numa homenagem como esta - e aos amigos que estão aqui - que é esta a imagem que ele passou para todos. Que fidelidade que ele tinha, pois a imagem que tenho dele é a mesma que os outros tem, um homem só, único. E assim para todos.

Por isso esta homenagem é profundamente justa. E por isso, nós do PDT nos filiamos a ela. E temos a certeza que estamos dando à cidade de Porto Alegre o filho que fez de tudo para se fazer bem representado por esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja pela Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, familiares do nosso querido Prof. Joaquim Felizardo, amigos que estão aqui presentes. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o nosso estimado Ver. Gerson Almeida, pela feliz iniciativa que mais uma vez honra a cidade de Porto Alegre por poder prestar uma homenagem tão importante ao nosso Prof. Joaquim Felizardo.

Nós do PTB, e todos os trabalhistas que têm uma relação muito forte com o Prof. Joaquim, que muito nos ajudou, orientou e muito nos fez conhecer a própria história do trabalhismo. Recordo-me ainda num Seminário recente que fizemos, do PTB, aqui nesta Casa, em que o Prof. Joaquim nos dava uma verdadeira aula, como era o seu hábito, estar dando sempre aulas a todos os que buscavam conhecimento, que buscavam saber.

Tive dois momentos importantes de passagem com o Prof. Joaquim Felizardo que mostraram sempre a grandeza do seu caráter, do seu espírito: uma envolvendo aquele período de exceção que o País viveu nas andanças dos cursinhos pré-vestibular em que o Prof. Joaquim transmitia as sua idéias, os seus ensinamentos, suas orientações. E a outra, uma situação familiar em que um sobrinho meu atravessou a Av. Getúlio Vargas correndo, e o Prof. Joaquim acabou atropelando o Fabiano. O Professor ficou desesperado, e meu mano também, mas ele não tinha culpa no evento e como sempre era a forma dele ser, o caráter dele, ele passou o tempo todo envolvido com o Fabiano e enquanto o Fabiano não se recuperou totalmente, o Prof. Joaquim não descansou. Estava lá sempre dando atenção, telefonando e visitando, procurando realmente ver como ele estava. Hoje o Fabiano já está na Faculdade estudando Direito e teve aquela passagem muito próxima com o Prof. Joaquim Felizardo. São fatos como esses que revelam o caráter de um cidadão, a maneira de ser de um cidadão e nós ainda temos a felicidade de privar da companhia permanente do nosso Joaquim, seu filho, assessor, chefe de gabinete do Deputado Valdir Fraga.

O Partido Trabalhista Brasileiro se sente muito feliz de vir a esta tribuna e também prestar o seu tributo, a sua homenagem ao professor Joaquim Felizardo, de encaminhar favoravelmente, como não poderia deixar de ser, essa proposta, essa proposição feita neste Projeto do Ver. Gerson Almeida.

Porto Alegre está de parabéns. Todos nós estamos de parabéns, assim como a sua família e todos, enfim, que amam e que sempre amarão o Professor Joaquim Felizardo que tem neste momento, com grande felicidade, mais esta homenagem que Porto Alegre vai lhe prestar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, passamos à votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando que o PLL n° 142/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt minutos atrás, com relação ao Projeto de sua autoria que regulamenta o artigo 150 da Lei Orgânica, gostaríamos de informar que por decisão da Comissão de Justiça, em 15 de outubro de 1993, em virtude da existência na Casa de uma Comissão Especial constituída para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 78/93 que alterava o artigo 150, foi tomada a providência de se ouvir essa Comissão Especial. Depois de todos os trâmites dentro da Casa essa Comissão Especial prolatou o Parecer em data de 10 de novembro sobre a regulamentação do artigo 150, dentro deste Processo do Ver. Antonio Hohlfeldt em que o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt assina o Parecer que está junto ao Projeto. Chegou a nós em 22 de novembro e está para distribuição a um Vereador da Comissão para fim de Relatório. É o que gostaríamos de informar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas insisto na demora, 10 de novembro, hoje é 1° de dezembro e ainda não foi distribuído. Continuo insistindo na demora.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 020/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta § 1° e § 2° ao artigo 45 da Lei Complementar n° 170, de 31.12.1987. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

 

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando adiamento da discussão, por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2509/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 009/93, que altera o inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 261, de 18 de dezembro de 1991. (Taxa de coleta do lixo.)

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Em discussão. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço questão de discutir este Projeto, porque, no ano passado, quando votávamos a taxa de lixo, nós fomos encarregados de relatar, naquela oportunidade, o projeto da taxa de lixo. E o Executivo queria, já no ano passado, colocar correção plena para a taxa de lixo. Tinha o redutor de 0,7. Ele queria retirar este redutor de 0,7 e colocar a correção plena. Nós negociamos com o Executivo, naquela oportunidade, e resolvemos com ele o seguinte: ao invés de conservarmos o redutor de 0,7, nós colocaríamos um redutor de 0,9 para que a perda do DMLU fosse menor, até que a população pudesse observar esta taxa de lixo. Acontece que a taxa de lixo hoje é uma das mais elevadas que temos em todo o País. Se na verdade é possível se manter esta taxa de lixo e se não é a receita única do DMLU, o DMLU não sobrevive através desta taxa de lixo, a maior receita do DMLU na atualidade é a transferência da centralizada para o DMLU, que perfaz quase que 80%, ou talvez um pouco mais daquilo que o DMLU necessita para fazer toda a função. Nós sabemos da importância que tem o DMLU, mas sabemos também que a população está exaurida. Há um outro Projeto na Casa que vai ser votado que é a “menina dos olhos” desta Administração, que é a transformação da URM para UFM. Com esta transformação o Executivo deve ganhar cerca de 5% a mais na sua receita. Eu conversei com os técnicos do Executivo e é mais ou menos o que o mesmo calcula ganhar com esta transformação de URM para UFM. Ora, se o Executivo vai ganhar uma receita a mais, se ele vai poder engordar um pouquinho mais os seus cofres, é justo também que ele, por outro lado, dê um certo refresco para aqueles que já não podem mais pagar taxas de impostos tão altas como vêm pagando. Então por isso a sugestão que nós trazemos a esta tribuna. E nós que fomos os responsáveis por este redutor de 0,9, que há atualmente na taxa de lixo, é que este Plenário não aprove esta correção plena para a taxa de lixo, mas, em vez disso, apóie a idéia da transformação da URM para UFM, até porque os três governos do Sul já resolveram que as deles também vão ser indexadas por correção diária. E já se anuncia também um indexador também diário para a Receita Federal. Então eu acredito que nós estaríamos muito bem aprovando esta modificação de URM para UFM, mas rejeitando a taxa de lixo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho em mãos um carnê deste ano: IPTU, 395 mil cruzeiros; taxa de lixo, 390 mil cruzeiros. Então nós teríamos na Rua Coronel Bordini uma taxa de lixo muito maior do que o imposto predial e territorial urbano.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Até acredito que o projeto para dar correção plena à taxa de lixo, e foi mandado em muito mais para que nós, do Plenário, tivéssemos a oportunidade de rejeitar alguma coisa do Executivo a fim de o principal passar. E o principal projeto que existe nesta Casa com relação à receita para este orçamento, é que será votado daqui a pouco, é a transformação de URM em UFM. Inclusive há uma Emenda do Ver. Nereu D’Ávila tentando fazer uma proteção para aqueles que pagam IPTU, fazendo com que paguem um pouco menos. Mas se aprovarmos a UFM para o Município, o que equipararia o Município ao que vai acontecer com o orçamento do Estado e também da Nação, daríamos ao Município o que ele mais precisa e também uma proteção para aqueles que já não conseguem pagar uma taxa tão alta como essa do lixo. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do PSDB, o meu encaminhamento em relação a este processo é semelhante ao do Ver. Luiz Braz. Em primeiro lugar gostaria de lembrar que existe um projeto em tramitação, o do Ver. Divo do Canto, que, como relator da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitei uma diligência, em agosto, ao Executivo. Infelizmente só na semana passada recebemos o retorno dessa diligência, com a informação de que o DMLU não tinha condições de avaliar repercussões em relação à proposta feita pelo Ver. Divo, isentando os aposentados da taxa de lixo.

Evidentemente que se uma administração leva quatro meses para responder e depois responde que não tem condições, fico preocupado com o tipo de controle efetivo que tem e em relação ao dinheiro que é recolhido e investido na população. Não sabemos na verdade quantos são esses aposentados, mas sabemos, hoje, razoavelmente, quanto seja em relação ao IPTU, por força inclusive da legislação vigente no IPTU.

Eu dizia, ainda há pouco, ao Líder do PT, Ver. João Verle, que eu pretendia votar favorável ao Projeto. Eu acho que é justo. Nós, durante os últimos anos, diminuímos a verba do DMLU e eu lembro quando o Ver. Vicente Dutra era o diretor do DMLU - acho que na gestão do Prefeito Dib - uma das negociações que a Verª Gládis Mantelli e eu fizemos com o então Diretor do DMLU era que ele queria aumentar muito as taxas e nós queríamos reduzir; acabamos ficando com uma intermediação. E com isto criamos um meio termo em que não se onerava demais a população e também não se tirava verba do Departamento. O que eu proponho agora é exatamente o mesmo critério, ou seja, nós retornarmos a uma cobrança plena que equivocadamente é necessária, do ponto de vista em que a cobrança que hoje se faz tem obrigado a Centralizada a repassar verbas, extremamente pesadas ao Departamento e que no fundo sai sempre do mesmo bolso, o do contribuinte. E este contribuinte não paga para o DMLU, mas paga para a Centralizada, e a Centralizada repassa para o DMLU e o contribuinte deixa de ter outra obra. Então, vai para o mesmo resultado. Então que se dê o pleno para o DMLU, dentro dos cálculos previstos, que as Comissões examinaram, mas que o DMLU tenha alguma compreensão, algum retorno em relação àqueles segmentos que, efetivamente, têm dificuldades nos pagamentos.

O Ver. Verle me comunicava que havia uma negociação com o Ver. Divo do Canto, cujo projeto eu sou relator da CFO e pretendo trabalhar e já estar com este relatório pronto. Ao invés, então, de se ter a isenção para a faixa de um salário que faça para três salários igualando o IPTU. Vamos ter um critério automático: quem não paga o IPTU, não paga taxa de lixo e se mata a questão. E teremos um tratamento equânime, social que não prejudique o Departamento e não prejudique as pessoas mais pobres. Com isto nós resolvemos o problema. Ganha mais uma vez a cidade de Porto Alegre e mostra a Câmara que existe seriedade dentro do tratamento das questões. Eu acho que por aí andamos bem, é da confiança, da palavra do Ver. João Verle, enquanto Líder do PT, na confiança também desta sensibilidade social da Administração. E, evidentemente, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª e o Ver. Luiz Braz falaram em transferência da Administração Centralizada para o DMLU, como fonte maior de Receita. Ocorre que nós vamos aprovar, eu acredito, a modificação tirada do redutor. Mas, de qualquer forma, o Executivo, no orçamento que nós já aprovamos, aumentou a transferência, ao invés de deduzir, em razão do aumento de receita.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo com o registro de V. Exª, Ver. Dib, porque li a questão do orçamento e ouvi, aqui, o debate que foi feito, mas tenho conhecimento de que o DMLU, também está aumentando investimentos na área. Na verdade o que estou pensando, do ponto de vista prático, é que, se na proposta aumenta a transferência, ao mesmo tempo em que aumenta a taxa, na prática, o que vai ocorrer é que vai aumentar o investimento, no sentido de se ampliar mais esta coleta de lixo que, hoje, é uma das qualidades da cidade de Porto Alegre. Sem nenhuma pretensão maior, a não ser o registro, ainda, agora, na semana retrasada, durante a Feira do Livro, ao receber a minha Editora, a FDT, de São Paulo, a Ione, desembarcando em Porto Alegre, fez um comentário elogiando a limpeza de Porto Alegre. Não é só a questão da rua, mas a limpeza do meio fio, as praças, sobretudo a iniciativa dos grandes coletores que estão postos nas praças, com a separação do lixo seco, vidros, etc. Então, Vereador Dib, eu sou uma das pessoas que vão ficar de olho neste tipo de investimento que é o que vai acontecer. Acho que, de qualquer maneira, o DMLU é um dos Órgãos da Prefeitura que, já, na Administração Olívio, continuando neste Governo, tem dado um maior retorno em termos de trabalho da população. Eu sou um dos Vereadores que têm reclamado algumas coisas, junto ao DMLU, sobre problemas de bairros populares e tenho visto que as reclamações são atendidas. Nós, que passamos, aqui, ao lado do depósito do DMLU, temos visto os equipamentos chegarem a ser repassados. Os tonéis pintados têm sido distribuídos em toda a Cidade. Ainda, agora, uma escola da Zona Norte nos pediu este tipo de serviço que foi encaminhado ao DMLU e parece que deverá ser atendido. De um modo geral dou um crédito de confiança e simpatia, em relação ao DMLU. Por este motivo, feito este acordo que envolve esta proposta do Vereador Dib, parece-me que é um voto de confiança, em relação a atual Administração do DMLU e ao companheiro Iberato Caron.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu me confesso ainda indeciso, relativamente a esta questão. Estou ouvindo as posições que aqui se colocam, com a seguinte tendência e visão: se fôssemos nós do PMDB e o Deputado Cesar Schirmer Prefeito de Porto Alegre, tenho absoluta certeza de que a posição dos Vereadores do PT seria bem diferente, com relação a este tema e a história tem-se repetido, em nível de União, de Estado e de Município, é de conhecimento público. Em toda e qualquer movimentação que há neste País, para se instituir alguma coisa relativa a acréscimo de tributos, e eu me coloco, como sempre me coloquei, favorável ao IPMF acho que todo cidadão com um pouco de posse poderia retirar um pouquinho - 0,25% - e abrir-se-ia a possibilidade da fiscalização, verificar as contas bancárias da população. As críticas que ouvimos de que a tributação é errada, é muito tributo, os fiscais ganham demais, é tudo mentira; os fiscais ganham pouco. Isso tudo, na verdade, era crítica destes que não queriam ver sua contas fiscalizadas. Mais uma vez, o PT nacional se coloca contrário à instituição deste tipo de coisa, em nível nacional. E entra ano e sai ano e todos os anos, nos últimos cinco anos que aqui estive, nesta época de final de ano, nós votamos favorável ao aumento de impostos e tributos da Cidade. Sinto-me em condições tranqüilas para dizer isso, porque fui um dos Vereadores que defenderam essa tese, porque acredito que é necessário recuperar as finanças dos organismos municipais. Mas entra ano e sai ano, em final de ano, o PT de Porto Alegre busca recuperar as finanças do Município de Porto Alegre e nos colocamos favoráveis, enquanto nas outras esferas de governo, parece que se está roubando o povo, que os outros partidos não apresentam nada de bom, quando apresentam, estão roubando, não votam, quando votam, são contrários. Então, dois pesos e duas medidas, e acho que é momento de fazermos essa reflexão. Volto a dizer que estou ainda ouvindo, para verificar que posição vou tomar. Acho que é positiva a participação do Ver. Antonio Hohlfeldt, quando diz que há segmentos da sociedade que não podem mais suportar acréscimos generalizados. Há sim. Vimos no ano passado, até fui autor da proposta de lei que isentou o IPTU para o inativo, apresentei propostas naquela oportunidade para se diminuir a taxa de lixo, vimos o quanto o cidadão pobre, o idoso reclamava do IPTU, reclamava da taxa de lixo, que é cara? Não é. Vejo como uma necessidade dar-se esses 10% para o DMLU, sem nenhum constrangimento. Agora, eu me coloco na posição que o PT também se coloca, sempre se colocou, nas necessidades dos nossos cidadãos, que cada vez ganham menos, e há reajuste sistemático de tributos em Porto Alegre. Houve, durante os últimos cinco anos que eu aqui estive.

Acredito que é o momento de uma análise. Por que o PT, a nível de Partido, quando está fora do Governo, se coloca sistematicamente contra qualquer proposta nesse sentido? Por que o PT, em Porto Alegre, todo o fim de ano, apresenta proposta de reajuste de tributos em Porto Alegre? Nós temos votado favorável, porque, na maioria delas, entendemos positivo.

Dois pesos e duas medidas, na minha visão. E em perdoem aqueles que entendem que eu estou equivocado. Eu tenho esta visão. O exemplo claro foi tirar-se 0,25% daqueles que não pagam imposto, porque quem paga imposto de renda neste País, todo o mundo esbraveja e chora, é só o trabalhador assalariado, porque este desconta na fonte. Os profissionais liberais pagam num ano o que nós pagamos em um mês. Empresa paga muito pouco. Eu fui fiscal do Imposto de Renda e entendo disso.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que V. Exª exagera um pouco em seus argumentos. É compreensível, no calor do debate, porque efetivamente não se manda todos os anos uma série de Projetos. Todos os que têm vindo são discutidos e muitos modificados, com uma série de benefícios para aqueles contribuintes de mais baixa renda, com que, inclusive, o Executivo tem concordado.

Em relação ao Projeto que está em discussão, nós já temos uma posição de estender esse beneficio para os contribuintes que recebem isenção do IPTU, aposentados e pensionistas, até três salários mínimos.

Há uma sensibilidade para com aqueles de mais baixa renda. Aqui se trata simplesmente de repor uma tabela que foi apresentada em 1989, e que vem, sucessivamente, reduzida. Solicitamos em 1991 que retirassem o redutor. O Ver. Luiz Braz, na ocasião, era Relator, disse para fazermos por etapa. Retirou 20%. Agora, se trata de retirar os 10%. É um aumento real, mas é muito pequeno e está longe de repor aquilo que o DMLU necessita, porque ninguém nega que ele presta um bom serviço e, por isso, é uma autarquia e, infelizmente, do ponto de vista financeiro, está longe disso. Nós estamos propondo aumento que venha a tornar o DMLU auto-suficiente, pelo menos não na crise. É possível que em um momento de crescimento da economia se possa até examinar essa responsabilidade.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço a exposição e já disse que estou ouvindo atentamente. Para finalizar, acho que é importante analisarmos os dois projetos. Há a UFM e esse projeto do DMLU. Acho importante uma análise em conjunto para vermos de que maneira votaremos, porque votarmos da maneira com está, nós aumentamos a taxa de lixo em 10% para toda a Cidade. Eu acho que o momento não é oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu trago aqui para ilustrar o debate sobre a eliminação da redução do redutor 0,9 da taxa de lixo, que representa um aumento da taxa de lixo de 110%, conseqüentemente, um aumento real de 10%. Eu gostaria de trazer ao conhecimento de V. Exas um estudo que solicitei à Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa para ilustrar os Srs. Vereadores e a mim: os aumentos da taxa de lixo, a partir de 1986, quando foram alterados os coeficientes para base do cálculo pela Lei Complementar n° 204 de 1989. Temos aqui, assinado pelo economista Damin, os seguintes dados: em 1987, o aumento da taxa de lixo foi de 54.4%, enquanto o IGP foi de 415%; em 1988, Ver. Divo do Canto, foi de 308% o aumento da taxa de lixo, o IGP era de 1.037%; em 1989, 598% e o IGP foi de 1.782%; em 1990, aí sim vem a célebre paulada em tudo, este sim foi o grande pacotaço, Ver. Pedro Américo Leal, o aumento da taxa de lixo foi de 6.593% contra o IGP de 1.476%; em 1991, a taxa de lixo aumentou 632% contra o IGP de 480%; em 1992, o aumento da taxa de lixo foi inferior ao IGP, ficou em 1.017% contra 1.157% do IGP.

Na realidade, poder-se-ia até admitir aumentos na taxa de lixo que apresentava fortes indicadores de defasagem. Agora, o aumento verificado em 1990, foi profundo em relação ao IGP. E no ano passado, por uma medida oportuna do Ver. Luiz Braz, este aumento ficou abaixo da inflação, a partir do coeficiente 0.9, instituído pelo Vereador, evitando-se aplicação plena das planilhas da Lei Complementar que regula a questão da taxa de lixo.

O que me preocupa, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, estes dados de aumentos concretos da taxa de lixo nos últimos anos. E mais, me preocupam os valores. Vejam: um imóvel na Travessa da Saúde, foram trazidos aqui os carnês que solicitei ao Ver. João Dib, um apartamento de 174m2, que pagou no ano passado CR$ 1.814,00 reais de taxa de lixo. Sabem à quanto é que vai a taxa de lixo só com a inflação, Sr. Vereador? Um apartamento de 174m2, um apartamento de classe média, este apartamento vai para quarenta e sete mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros, aplicando uma inflação projetada de dois mil e seiscentos por cento, mais de dez por cento, quatro mil setecentos e dezesseis, vai a quase cinqüenta e dois mil cruzeiros anuais. Mas o secretário da Fazenda, ainda hoje, sustentava que dá para pagar numa parcela só. Daí, não fica indexado. Lembre-se de que tem a indexação. E isso me preocupa muito, porque ninguém teve ganhos nos níveis da inflação durante este ano. Estiveram defasados os salários e vencimentos de todas as categorias profissionais. Suportar a inflação já é algo extremamente difícil, por isso é oportuna a luta que se trava na sentido de se evitar que, pelo menos neste ano peculiar, haja aumentos superiores à inflação. Nós, no ano passado, tivemos a sensibilidade de bloquear o aumento pleno da inflação e estabelecemos um patamar de 75%. Hoje, ainda não nos foi oferecida a possibilidade de um limitador do IPTU, em termos de 75% da inflação. Por que não se coloca isso como procedente? Se no ano passado foi difícil, tenho a certeza de que tenho a unanimidade dos pensamentos aqui de que este ano, do ponto de vista do poder aquisitivo dos segmentos de trabalhadores e classe da sociedade brasileira, foi muito mais difícil ainda. E já irão ter que arcar com a inflação plena. E nós, aqui, vamos oferecer, neste momento difícil, aumentos reais? Eu acho que é uma situação extremamente delicada, difícil, e nós não estaremos, quando os carnês chegarem às mãos dos contribuintes porto-alegrenses, no mês de janeiro, infensos a uma grita generalizada pelos valores do IPTU mesmo nos valores da inflação e, somados a esses valores, aqueles relativos à taxa de lixo. Nós estaremos assistindo a esses fatos, mas acho que podemos segurar um pouco não aprovando esse Projeto de aumento da inflação. Ora, aumentos reais neste momento difícil? Não é possível! Esta Casa tem que funcionar exatamente como intérprete dos sentimentos da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sabe o Ver. Airto Ferronato que tem o maior respeito da nossa Bancada. É um dos que mais têm nosso respeito nesta Casa, mas, na sua manifestação, foi injusto com a Bancada do PT e com o próprio PT. Quero dar ao Ver. Airto Ferronato dois exemplos de que em outras instâncias não temos posição sempre de ser contra aumento de impostos, mas que temos critérios para esses aumentos. Por exemplo: quando se iniciou a discussão a respeito do IPMF, a nossa Bancada federal foi a favor, negociou com o Líder do Governo, desde que aquele aumento de recursos advindo desse novo imposto fosse alocado para a saúde, habitação e alguma outra atividade de cunho social. Acordado isso, a nossa Bancada votaria a favor. Logo depois, o Governo voltou atrás nesse acordo e não mais aceitou essa determinação; foi aí que nós resolvemos votar contra. Outro exemplo: quando se aumentou o ICMS de 17 para 18%, de tal forma que esse 1% de aumento fosse para habitação popular, a Bancada de Deputados na Assembléia Legislativa, do PT, votou a favor. Portanto, há impostos e impostos; há aumentos e aumentos, e sempre procuramos ter critérios para esse acréscimo, quando se faz necessário.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É correta a exposição do terceiro aspecto. O IPMF apresentava 20% da sua receita para habitação, então atendia, em parte ao reclamos do PT. Eu respeito a posição, só que houve uma manifestação extremamente contrária quando se instituía o IPMF em Brasília, e uma manifestação diferente aqui. Respeito a posição, não tem problema nenhum.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço a intervenção, mas é isso. Quero também me referir à visão que tenho do serviço público. Temos que procurar um serviço público eficiente, enxuto, ágil, e é impossível se fazer, além de ter outras iniciativas, é evidente, mas não dá para se fazer um serviço de qualidade sem que haja recursos. O DMLU, hoje, tem cobertas as suas atividades, através da taxa de lixo, em 30%. O restante, portanto é repassado pela Administração Centralizada. É inegável o fato de que o DMLU, a partir de 1989, tem executado um serviço de excelente qualidade. Precisamos melhorar e ampliar esses serviços para toda a periferia. Aqui, quero chamar à atenção dos Vereadores Luiz Negrinho, do Ver. Divo do Canto, Mario Fraga e demais Vereadores que têm um compromisso com a periferia da Cidade. Vem, aqui, o Ver. Isaac Ainhorn e refere-se aos apartamentos de 170m2. Essas pessoas vão gastar por ano, vejam, mesmo com os 10%, cinqüenta e dois mil, ou algo parecido. Isso dá quatro mil e quinhentos cruzeiros reais por mês.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vou negar o aparte por que da última vez em que pedi um aparte para o Senhor, me foi negado. Continuando, para que todos tenham o seu lixo recolhido e levado a um local indicado, como hoje se faz, quando se transformou o lixão da zona norte num aterro sanitário, coisa que o Governo Collares, que aplicava reajustes abaixo da inflação, não fazia. Todo mundo lembra, no final de 1988, a crise que ocorreu na Cidade e no lixo na Rua da Praia. Então, temos que buscar um equilíbrio. Não podemos entrar na demagogia de que não podemos aumentar impostos, ou que não tem que ter impostos, quando sabemos que o imposto é bem aplicado - e o é na cidade de Porto Alegre. Eu tenho compromisso com a periferia da Cidade. Eu chamo a atenção de que, ao mantermos a arrecadação anual, não podemos ampliar os serviços de excelente qualidade que o DMLU presta hoje. Vamos apenas nos preocupar com os apartamentos de 170m2? Nós estamos preocupados com esses sim, mas, principalmente, com aqueles casebres de 40m2, 50m2, que ainda não têm os serviços na totalidade que merecem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que me perdoem aqui os ex-Vereadores, que me perdoem a própria administração municipal, mas acho que esta discussão não nos leva a absolutamente a nada. Se é 90, 110, 120 ou 80 % da inflação. O que está mal é o anexo 2, da Lei Complementar n° 204, que me parece é de 1985. Em 1989 ela foi remendada, mas a origem é de 1985. Porque quem mora numa casa de 50m2 ganha um salário mínimo, ganha 50 dólares por mês. Quem mora numa casa de 500m2, ganha 2 mil dólares por mês, no mínimo. Só que a diferença de quem ganha um salário mínimo e mora numa casa de 50m2, e quem mora numa casa de 500m2, é de 0,50 para 2,9. Seis vezes. Só que a diferença de um salário mínimo, 50 dólares, para 2 mil dólares, é 40 vezes. Essa é a diferença básica. Me filio àqueles que acham que tem que se tirar de quem tem para dar para quem não tem. Até há uma história infantil a respeito disso. Não há outra forma de administrar, se não a de tirar de quem tem, para tentar redistribuir, do ponto de vista social, para quem não tem. Esse é o papel do Estado. O Estado surgiu para isso, senão não haveria finalidade de sua existência. O papel é o de cumprir uma função social inerente a uma sociedade de classe, que tem discrepâncias como a nossa. O que está mal é isso. Há pessoas que tem mil m2 e pagam apenas oito vezes mais do que quem mora em 50m2. Essa tabela é que tem que ser revisada. Não se a taxa é 10% acima ou abaixo da inflação. Está certo que o DMLU deve estar trabalhando com uma conta de chegar, deve ter o seu plano, uma forma de atuação, e deve estar em busca de determinados valores para chegar àquela conclusão. Está bem. Faz parte do DMLU. Estamos discutindo, aqui, o Orçamento. A Administração está agindo dessa forma. Mas nós, vereadores, até em conjunto com a Administração, deveríamos rever essa tabela. Ela é que é injusta. Para mim não há problema de cobrar 110% a alguém que pode pagar 120, 150 ou 300%. De repente, é injusto cobrar 90% da inflação de quem não pode pagar. Essa é a questão central com a qual temos que nos deparar. Até confesso, e aí é um erro meu, e comecei aqui culpando os ex-Vereadores, mas agora quero culpar a nós mesmos, pois não tivemos a devida profundidade eu, particularmente não a tive, estou-me dando conta disso neste momento da discussão. Até faço minhas as palavras do Ver. Airto Ferronato; vou aguardar a discussão para ver como é que fica.

Para mim não há problema em aumentar a taxa de lixo em 100% da inflação, o que, na verdade, é a proposta do Executivo para este ano: restabelecer a inflação na taxa de lixo que havia sido tirada no ano passado. Mas, a questão é a seguinte: quem pode pagar mais por esta taxa de lixo? Será que não estaríamos cometendo injustiças? Esta injustiça já é cometida, por exemplo, nos aluguéis dos imóveis. É mais caro hoje morar na Vila Cruzeiro do que no Bairro MontSerrat, mostrando o lado dolorido deste capitalismo selvagem que vivemos.

Proponho, se contar com a concordância dos nobres pares, nesta questão da taxa de lixo - que, para mim, não há problema em aprová-la acima ou na inflação desde que o DMLU cumpra seu papel - retardar esta discussão e nos debruçarmos nesses coeficientes. Estes, sim, estão injustos, pois é muito pequena a diferença entre quem mora numa mansão e quem mora numa pequena casa de uma vila de Porto Alegre. Isto que eu citei, dois mil dólares, que é o salário de um gerente. Mas, e quem ganha mais do que isto, que mora numa casa acima de mil metros quadrados? Esses podem pagar muito mais de taxa de lixo.

Trago, então, esta proposta, para rediscutirmos esta questão em uma ou mais Sessões e trabalharmos com mais afinco nessas tabelas, pois, estes sim, estão injustas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para discutir, passaremos à votação do PLCE n° 009/93.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Atendemos à solicitação do Ver. Wilton Araújo, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal.) Sr. Presidente, 20 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE n° 009/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Gerson Almeida e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, Letícia Arruda, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn. ABSTEVE-SE  de votar o Vereador Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu solicitaria que o Sr. 1° Secretário lesse o teor das Emendas de n°s 01 e 02.

 

(O Sr. 1° Secretário lê as Emendas n°s 01 e 02.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Devemos rever os coeficientes de cobrança da taxa de lixo. A sua elevação é que é injusta o que merece ajustamentos, por isso nossa proposta de revermos integralmente tais índices, nunca simplesmente a discussão sobre a taxa inflacionária.

(a) Ver. Milton Zuanazzi. ”

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE n° 009/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de passarmos à Discussão Geral e Votação do próximo processo, a Mesa gostaria de avisar aos Srs. Vereadores que amanhã, logo após a reunião das Comissões, às 14h30min, está sendo convocada uma reunião da Mesa com o Sindicâmara. Logo após, às 15h30min, estão sendo convocados os Srs. Líderes para uma reunião da Mesa com as Lideranças. A pauta dessa reunião será, principalmente, para que as Bancadas indiquem os processos prioritários para nós fazermos um calendário para a votação. Sem essa reunião e esse enxugamento, será muito difícil nós votarmos tudo que tem em andamento. Vamos priorizar dentro das Bancadas e depois, priorizar com a Mesa e Lideranças, amanhã às 15h30min.

Requerimento de autoria da Verª Helena Bonumá solicitando licença para tratar de interesse particular no dia de hoje. Tem parecer favorável do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Cabe dizer que este Requerimento é devido ao falecimento de parente da Vereadora, segundo informações, a sogra da Vereadora faleceu agora durante a tarde.

O suplente Darci Campani oficia à Presidência dizendo que se encontra impossibilitado de assumir a titularidade.

A Mesa declara empossado o Suplente João Pirulito em substituição à Verª Helena Bonumá, informando S. Exª que integrará a Comissão de Educação e Cultura, nos termos regimentais.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2512/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 012/93, que institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências. Com Emenda n° 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Processo n° 2512/93 - PLCE n° 121/93.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos apenas de discutir a questão da mudança do indexador, que é mensal, para o indexador diário dos tributos municipais. Beleza, como diz o Ver. Guilherme Barbosa. Eu acho que também é dureza, Vereador, para a população de Porto Alegre e para todos que não tenham seus ganhos sequer nos limites da inflação e que terão corrigidos os seus tributos diariamente. Hoje, como se sabe, a URM é uma unidade indexadora mensal. E como disse há pouco o Ver. Luiz Braz, passa-se a votar o Projeto que é a menina dos olhos da atual Administração, que é o indexador diário. Mais um mecanismo, de um conjunto de milhares de contribuintes que neste momento vive uma situação de dificuldades, de ganhos extremamente difíceis e que terão seus tributos reajustados, indexados diariamente, numa economia que é de 1,2%. E a defesa, deve alegar a municipalidade, que tem o Executivo em relação à inflação. Indago: quem defende a população, que deve enfrentar e pagar um conjunto de tarifas públicas? Neste momento até posso dizer que algumas delas estão defasadas. Mas, o problema é que as pessoas estão ganhando mal, estão com seus salários arrochados. Sabemos o que ocorre com as tarifas de energia que busca recuperar a sua defasagem; as tarifas de telefonia em nosso País, as tarifas públicas em geral. Até admitiria a conveniência da criação de um indexador diário na cidade de Porto Alegre. Mas, pelo menos teria que vir aqui com algo que beneficiasse os trabalhadores e assalariados desta Cidade, e nada aponta neste sentido. Apenas faça-se justiça a uma emenda que existe no projeto que trata do IPTU e que limita em 75% o limite do IPTU, assim vai-se evitar que ele chegue a 125% na cidade de Porto Alegre.

Parece que a tendência, a exemplo desse projeto, que aumentou a taxa de lixo acima da inflação, a tendência também é de aprovar o indexador diário, que numa situação normal seria perfeitamente compreensível. Mas, a situação da população de Porto Alegre é mais difícil que a situação da Prefeitura, que está podendo manter os seus investimentos na cidade de Porto Alegre em níveis compatíveis, considerando-se as outras esferas da Federação Brasileira.

Então, evidentemente, quero manifestar aqui a minha posição contrária a este Projeto de indexação dos impostos municipais. Nós vamos ter, a partir do mês de janeiro, eu advirto, com a experiência que tenho de alguns anos de mandato aqui nesta Casa, com a experiência que tenho na área tributária, deixo assim a preocupação que nós vamos ter uma verdadeira situação ou de clamor popular ou o clamor popular virá em inadimplência em relação aos tributos municipais. Senhores, nós teremos ocasião de testemunhar o que ocorrerá, sobretudo para aqueles que viveram o IPTU, taxa de lixo, aqui na nossa Cidade nos anos de 1990, 1991 e 1992. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato por cessão de tempo do Ver. Geraldo de Matos Filho.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, acho que, inevitavelmente, há uma tendência para a indexação de tributos e ela já existe há algum tempo em nível federal. Hoje se ouve os Governadores dos Estados do Sul, num encontro para buscar-se esta indexação. E acho, como um homem de finanças que sou, que é evidente porque se nós arrecadarmos no início de janeiro, e agora em dezembro vamos pagar 40 dias depois, há uma defasagem extraordinariamente grande e com isso perde, sim, a Cidade em termos de benefícios que ela poderá ter.

Por outro lado também, não há nenhum reajuste, acréscimo de tributos a nenhum contribuinte porque o contribuinte já paga no momento que assume. Acho que o caminho está-se direcionando para isso.

Agora acho que é importante que se faça aqui uma pequena reflexão. Em primeiro lugar eu gostaria de falar relativamente ao sistema tributário, da tributação do Município. O Município de Porto Alegre tem um quadro de 99 fiscais e desses, 99 agentes fiscais de receita municipal, desde 1990; dois fiscais foram transferidos para o INSS de Santa Catarina, fizeram concurso e para lá foram. Três fiscais foram aprovados na Receita Federal, mais de 14 fiscais foram aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. De 99, esta é a tendência. Se existe esta tendência, em primeiro lugar eu acho que deve começar a haver uma preocupação, e até sei que há, do Poder Público Municipal, no sentido de verificar o porquê disso, e o porquê é uma coisa bastante fácil de se entender. Pessoal com vários anos de experiência estão treinando na Receita do Município de Porto Alegre, e daí se dirigem a outros organismos de fiscalização, com perdas profundas para o Município. Por outro lado, é de se dizer que é claro que se há uma tendência de fiscais do imposto, aqui de Porto Alegre, irem para outros organismos de fiscalização, é porque o sistema de remuneração aqui não é dos melhores. E mais: chega a haver casos de ser o dobro, o básico de um para outro organismo de fiscalização. Por outro lado também, há distorções em termos de gratificação nesse tipo de categoria profissional. O que ocorre? O básico, todos nós sabemos, no serviço público, chega ser alguma coisa ridícula. E os acréscimos por tempo de serviço, que são dados em cima do básico, são desestimulantes para que alguém continue no serviço público. Por quê? Porque eu acredito que é necessário que tempo de serviço passe a ter também um sistema de remuneração, para incentivar aqueles que trabalham nessas áreas, no Estado, na União e no Município. E também de se dizer que a fiscalização, sem nenhuma sombra de dúvida, é o instrumento de agilização e fomento das atividades de receita. E mais: eu acredito que é a partir do trabalho da fiscalização que se começa a justiça fiscal em termos de ação em qualquer organismo. E mais, se pensarmos em acréscimos constantes de carga tributária sem uma busca incessante para evitar a sonegação estaremos cometendo injustiças porque estamos cobrando cada vez mais de quem paga e cada vez menos ou nada de quem nunca pagou. Então acredito que é necessário se pensar em política em nível de tributação no Município de Porto Alegre.

Em 1985 lecionei para um concurso de Fiscal da Prefeitura e para um concurso de Fiscal do IAPAS, hoje INSS. Lembro-me muito bem quanto era a remuneração da Prefeitura em 1986 e quanto era a do INSS em 1985. Hoje as coisas mudaram a tal ponto de os fiscais aprovados lá em 1985 estarem todos se dirigindo ao INSS.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, na medida em que comungo da preocupação de V. Exª, também acho que a fiscalização é fundamental e sabia que o Executivo estava discutindo essa questão dos fiscais da Fazenda. Perguntei, agora, ao Secretário Arno em que pé andava a questão e o informe que tenho - portanto nesse aparte incluo essa informação no seu discurso - é de que até 31 de dezembro há um prazo de uma Comissão formada no Executivo, em âmbito inclusive de secretários e técnicos, para estudar as alternativas e as propostas visando exatamente minimizar e encaminhar. Os motivos devem ser basicamente de salário, de condições de trabalho, e estão fazendo a debandada dos fiscais da Fazenda do Município. Então repasso a V. Exª essa informação que me foi dada pelo Secretário Arno porque tenho essa preocupação.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Ótimo. Agradeço. Também tenho uma correspondência que encaminhei ao Prefeito de Porto Alegre no sentido de se analisar essa situação.

Gostaria de fazer alguns registros. O primeiro deles é que o IPTU teve uma perda de 2,8% da receita acumulada de janeiro a setembro de 1992, relativamente a 1991. O ISSQN teve uma perda de 9,9% da receita acumulada relativamente a janeiro e a setembro de 1990 em relação ao período de 1991. Houve perda de 16.05% de receita acumulada de janeiro a setembro de 1993 em relação a janeiro de 1991. E mais: a perda de 4,03% na receita acumulada do ICMS neste mesmo período, a perda de 11.04% da receita acumulada de 1993/1991 no Município de Porto Alegre. A perda acumulada de IPTU, de ISSQN e ICMS de 1991 a 1993 no valor de dezesseis milhões de dólares. A única receita do Município que cresceu foi a financeira, que cresceu 284,8% nesse mesmo período. Na verdade, o que está suportando a máquina pública hoje? Gostaria de fazer um comparativo vertical quanto a essa situação. A receita tributária em 1990 correspondia a 37% do orçamento; em 1991, 42%; em 1992, 38% e em 1993 a 35% do orçamento. Está baixando e isso deve nos preocupar. A receita do IPTU que chegou em 1991 a 17%, hoje chega a 14%. A receita do ITBI que correspondia a 4.8090, hoje chega a 3%. A receita do ICMS e ISSQN que era de 21,30%, hoje representa 15.38% da receita total. A receita financeira de aplicação foi o único dado comparativo que cresceu, de 9,40% em 1990 - 4.71% -, alcança hoje 17.75% da receita patrimonial do Município. O fundo de participação do Município, Imposto de Renda e IPI que chegou a 7.02% em 1990, hoje representa 5%. O ICMS que chegou a 34.10%, hoje alcança apenas 25.85%. São dados que nos preocupam e acredito ser necessário e indispensável que a Administração passe a ter política fazendária em termos de pessoal, de tributação, de fiscalização, de contabilização, para que todo esse sistema de desvio de recursos que ocorre nas grandes capitais possa ser buscado. Se não fizemos isso, estaremos anualmente aumentando o tributo e cada vez mais cobrando e incentivando àquele que não paga a assim continuar. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer desde logo que preferiria que esse projeto não fosse razão do nosso debate e não tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal. Mas, para prevenir, peço destaque de dois parágrafos do artigo 4°. Um deles, o parágrafo 2° é sobre o ITBI. Hoje quem quer fazer uma escritura tem 60 dias para pagar a guia; a Prefeitura está reduzindo os 60 dias para 15. Sou contrário, acho uma barbaridade. O secretário da Fazendo diz que apenas 30% dos contribuintes se utilizam disso, os restantes pagam na hora. Então não tem por que a Prefeitura se preocupar com isso, deixa o contribuinte fazer o que está fazendo hoje. Que os Cartórios acham que o ITBI, calculado pela Prefeitura, é uma barbaridade. E para os Cartórios é muito bom porque eles ganham sobre o cálculo do ITBI, feito pela Prefeitura, sobre o valor venal. E agora a Prefeitura quer aumentar mais essa barbaridade. Pedi destaque para os parágrafos 2° e 3° do artigo 4°, para prevenir, e no artigo 5° pedi que fosse retirada uma expressão e os parágrafos 1° e 2°, porque essa expressão não tem sentido; “A multa de mora incidirá a partir do dia seguinte ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação”. E, a partir do mês seguinte, eles começam a cobrar juros e correção diária. Aí é muito coisa, são juros de 12% ao ano. O Executivo que se contente se conseguir a Unidade Fiscal Municipal, que se contente com isso e apenas isso, porque não podemos sacar todo o dinheiro do contribuinte porque aí ele não vai comer, não vai beber, não vai poder nem pagar o imposto, também. Então, retirando a expressão “juros” a contar do início do mês seguinte, o parágrafo 1° e 2° ficam sem sentido. Então, na minha Emenda, eu estou pedindo que também eles sejam retirados, porque passam a não ter sentido.

Volto a dizer, eu gostaria que não ter que discutir este Projeto, mas, para prevenir, eu apresentei uma Emenda de Liderança, na forma do artigo 81, não precisa aparecer. Eu quero, então, prevenir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães, pelo tempo que lhe concede o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma economia quando atinge parâmetros inflacionários acima de 30%, ela entra num processo de convulsão. É o que nós assistimos, hoje, no País, uma convulsão dos setores econômicos do País.

Eu diria que este Projeto não é injusto. É um Projeto em que o Município tenta se salvar desse processo convulsivo. O ideal era que nós tivéssemos um indexador para todo o conjunto da economia. O Município joga o seu papel na medida em que ele se defende desse processo de corrosão inflacionária. E, aí, vai a busca de mecanismos com a correção diária dos seus créditos tributários.

Colocava com acerto o Ver. Airto Ferronato no que respeita os instrumentos de captação dos créditos públicos através dos mecanismos de fiscalização. Eu colocaria ao lado, Ver. Airto Ferronato, desse instrumento a Procuradoria do Município. Há uma evasão por igual desse órgão importante do Município que á a Procuradoria, que vai, através da Justiça, buscar os créditos do Município. Há uma evasão muito grande nessas áreas fundamentais, de vanguarda da Administração, porque o tratamento para o mesmo setor técnico no Estado e na União é diferente, hoje um fiscal do Estado ou um fiscal da União ganha três vezes, seguramente, mais do que um fiscal de tributos do Município. Por igual se dá na área jurídica do Município; um procurador do Estado, um procurador da União ou das autarquias federais ganham duas ou três vezes mais do que a Procuradoria local. Isto provoca uma evasão. E o Município, este Órgão importante, esta Entidade fundamental da cidadania, do cumprimento daquelas questões básicas do interesse municipal, começa a ser fragilizada exatamente por falta desses instrumentos.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães concordo com o que V. Exª colocou, em todo o seu conteúdo. Nós não sabemos quem vem primeiro, se a galinha ou o ovo. A inflação existe! Os bancos, sabemos e lucram com a inflação! Os empresários lucram com ela, também, porque não há um supermercado que no outro dia o preço não seja diferente. Não podemos querer, também que o Estado, que o Poder Público se corroa por uma inflação que talvez tenha alguma responsabilidade, mas não toda. Então, não tem saída para os Municípios, para os Estados e para a União. Tem que haver uma correção diária até uma mudança de rumo nesta economia. Pois o que não pode é lá, no supermercado, estar sendo corrigido, lá na loja está sendo corrigido, lá na indústria esta sendo corrigido; nos bancos estamos com uma taxa que basta fazer um cheque especial para ver, e o Município não fazer suas correções? Por isso o meu voto favorável a Unidade Fiscal Diária.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato pelo aparte de V. Exª. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro dia recebi um dado do presidente do BANRISUL, Sistema Financeiro do Estado, estarrecedor. Dizia o presidente que o BANRISUL, se a inflação chegar a 15%, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não quebra. Agora, vejam V. Exas que indexação se deu nesse processo econômico do País, que hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a inflação caísse para 10, 15% estourava o Sistema Financeiro Nacional. Veja que situação Ver. Barbosa, que situação complexa que atravessa o País, a Nação. E o Município o que tem que fazer? Evidentemente nós tememos, nós sentimos as dificuldades que o Munícipe passa a enfrentar, não está presente o Ver. Isaac Ainhorn, vejam bem, não pode o Município não se precaver diante desta violência. Por que, o que pode acontecer o ano que vem? Não tem dinheiro, não há recursos, não paga o funcionalismo, ou vai não cumprir até as formalidades da Lei que determina que se corrijam os seus débitos, a correção salarial etc. Então é um processo que denomino de convulsão da economia, porque uma economia que acende 35% ao mês e vem batendo quase que sistematicamente nesses padrões, ela entra nesse processo de convulsão. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Município se defende. E como se defende o Município? Tem que se defender o Município, sob pena de soçobrar nessa verdadeira correnteza que o País está submergido. Então, fica aqui Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação no sentido de concordar com a iniciativa. Evidentemente que nós desejamos, mas não podemos cobrar do Município, um indexador nacional para créditos e débitos. Um indexador nacional, não só para receita, ou seja, aquilo que o poder arrecada, mas também um indexador nacional para aquilo que o poder paga. Então, aí entraria o funcionalismo, enfim, todo o conjunto de categorias que trabalham, que recebem por uma moeda e pagam com outra moeda.

Mas o que fazer com o Município? Está é a questão que se põe. Que mecanismos tem que adotar os Municípios, Estados, etc., exatamente o mecanismo da legítima defesa. Tem que dotar-se de instrumentos tendentes a se defender contra esta avalanche inflacionária que corrói a substância dos seus recursos. Embora a gente entenda que, infelizmente, como regra, diferentes setores assalariados e atividades não têm indexador e vão concorrer com indexadores que atualizam, diariamente, a inflação, infelizmente não é o Município que traça a política econômica do País. Esta, no Brasil e nos países federativos, é ditada exatamente pela União. É a União que detém a competência para o direcionamento econômico do País. Fica, aqui, a nossa manifestação, para dizer que o presente Projeto está longe de fazer injustiça tributária, e é uma das formas que o Município encontrou para sobreviver a crise que atravessa o País e a Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda de autoria do Ver. João Dib, que suprime os parágrafos 1° e 2°, do artigo 4°.

Esta Presidência comunica aos Srs. Vereadores que defere o Requerimento do Ver. João Dib, para que sejam votados em destaque os parágrafos 2° e 3° do artigo 4°.

Requerimento, do Ver. Wilton Araújo, solicitando votação nominal para o Projeto e Emenda n° 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de votação nominal.

Vamos colocar em votação o PLCE n° 012/93 com ressalva dos dispositivos destacados e das emendas.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal e colha os votos.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 25 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto com ressalva das Emendas e dos parágrafos 2° e 3° do artigo 4°.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Jair Soares, Milton Zuanazzi, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Pirulito. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, João Dib e Luiz Negrinho.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os parágrafos 2° e 3° do artigo 4°. Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu disse desta tribuna que eu gostaria que esse Projeto não fosse apresentado, mas desde que ele foi apresentado eu entendi que é preferível prevenir do que remediar e o Projeto de Lei, no art. 4°, parágrafo 2º e 3º, é uma ameaça para os contribuintes que desejam fazer o pagamento do ITBI no momento da transferência de propriedade. Ocorre que o Secretário da Fazenda informa que 70% pagam imediatamente. Então, não tem problema, mas os outros 30%, na sua maioria, eu tenho quase que certeza, na sua maioria eu tenho certeza, na sua quase totalidade, eu tenho dúvidas, mas são aqueles que vieram pagando planos normais que hoje estão oferecendo três, quatro, cinco anos e que não vão poder se desgastar todas as possibilidades de pagarem o Imposto de Transmissão. O Executivo está tentando reduzir de sessenta dias de prazo para quinze dias, no décimo sexto ele começa a aplicar a UFM.

Vou aproveitar o momento, eu estou pedindo para que não se coloque juros, um vez que vai ser indexado e que diariamente vai ser reavaliado, não tem por que cobrar duas vezes do mesmo paciente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib pede para destacar os parágrafos segundo e terceiro do art. 4° que trata sobre o ITBI. Então nós estabelecemos a indexação para três tributos municipais e o Ver. João Dib quer excepcionar um quarto que é o ITBI. Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o que significa isso em termos de exceção. No caso, me parece que o ITBI é, e os Senhores concordarão comigo, aquele tributo que dá maior prazo para pagar. São sessenta dias. Com a inflação de 35% ao mês, isso aí dá mais de 80%. Quando alguém pagar no último dia, vai pagar somente 20% do valor. Se nós corrigimos o IVVC, o ISSQN e o IPTU, por que razão deixaríamos o ITBI? Alguém pode dizer que é porque não significa muito na receita, que o próprio Ver. Ferronato demonstrou aqui que hoje está representando 3% a 4%. Não é por aí. Nós temos que ser justos. E eu estou convencido de que não é correto deixar fora o ITBI. O Ver. Dib recebeu uma informação que solicitou à Secretaria da Fazenda. A informação me foi passada e eu a encaminhei aos Srs. Líderes. Diz o seguinte: “Os contribuintes do ITBI que utilizam o prazo de sessenta dias para pagamento são cerca de 30%.” Mas, de quinze até sessenta há quarenta e quatro dias, porque há gente que paga com dezesseis, dezessete, dezoito, ou seja, no último dia tem 30%, mas até lá, há um número expressivo de contribuintes e nós, infelizmente, não temos esse dado preciso. Então, eu penso que não se justifica essa exceção, porque se a avaliação, Ver. João Dib, é alta - alguém usou este argumento - o contribuinte tem duas oportunidades para contestar: primeiro, pede uma re-estimativa; depois, se não concorda com a re-estimativa, ainda tem a possibilidade de apresentar um laudo. E mais, se no momento os cartórios dizem que o valor é muito alto - eu não concordo - mas quem sabe até pode ser pelo prazo excessivo que influencia de certa forma os fiscais. No momento em que tivermos quinze dias para pagar - que é um tempo razoável, dá quase 20% de depreciação desse valor - então é certo que os fiscais serão pressionados a fazer estimativas consentâneas com o mercado. Sabemos das dificuldades que existem nessa questão de avaliação dos imóveis. Então, quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que não façamos essa exceção a um tipo só de transação, a transação intervivos de bens imóveis. Logo, a correção deve ser encaminhada a todos e o prazo me parece razoável - quinze dias. Logo, não se justificaria um tratamento específico. Nós até chegamos a conversar com o Ver. João Dib para colocar no caso dos imóveis residenciais que fossem transacionados. Quando um contribuinte compra uma casa para sua habitação, que tivesse um tratamento. Mas, aqui não. Nós, retirando isso, atingimos a todas as transações imobiliárias, comerciais, industriais, enfim, estaríamos dando um beneficio, e quase sempre são essas que têm mais prazo para pagar o imposto. Vão pagar 60 dias depois, pagam 20% do valor. É uma injustiça! Se estamos corrigindo corretamente os outros, porque vamos fazer uma exceção para esses? Disse claramente, e repito: estaríamos sensíveis e a Bancada do PT votaria a favor de uma Emenda que excepcionasse imóveis residências, mas todos não. Chegamos até a representar a sugestão de Emenda ao Ver. João Dib, que não acolheu. Ele tem direito de não acolher. Agora, peço aos Srs. Vereadores, a este Plenário, que votem contra, porque ele quer beneficiar a todos, quer fazer uma exceção que acho injusta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, na Sessão passada, na segunda-feira, abordava exatamente a questão referente ao ITBI, e falava com o Secretário Arno em torno dessa experiência que tive, recentemente, há dois anos, quando adquirindo um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, uma cooperativa ainda prévia ao sistema do BNH de 1964, assisti, até indignado, eu diria, à viúva que herdou o imóvel, pago, quitado há mais de dez anos, tendo ela que pagar o ITBI, e cinco dias depois eu tive que pagar de novo o ITBI, eu, o segundo adquirente. Entrei, inclusive, com processo administrativo na Prefeitura, tentando não me eximir, eu, o segundo pagador, porque não havia dúvida que a mim cabia pagar o imposto, mas tentando buscar que se eximisse a viúva desse pagamento, uma vez que esse imóvel estava quitado há mais de dez anos. Se não estava legalizado no cartório é porque, por força dessas cooperativas terem sofrido intervenções do BNH, há dez, quinze anos, posteriormente a extinção do BNH, assumição da CEF, da CEE, Constituição de 1988, proibindo nomeação de interventores, não havia quem assinasse documento. Ganhei duas liminares na Justiça, e as liminares não puderam ser cumpridas, porque não havia cidadão oficialmente nomeado para assinar os registros. Resultado: a viúva pagou e eu paguei. O problema, do ponto de vista de justiça fiscal, eu concordo com V. Exª, Ver. João Verle, não há a menor dúvida quanto a isso. Há outro problema de justiça, é que há um número imenso de pessoas que têm que vender o imóvel por questões de herança, e às vezes a herança, e esse dado é concreto, e é uma das pouquíssimas coisas que o Ver. Isaac Ainhorn tem razão quando briga com o IPTU, é uma das raríssimas coisas que eu concordo com o Vereador Isaac. É que quando herdamos um grande prédio, um grande imóvel, necessariamente a pessoa que herda não tem posses para mantê-lo, e eu tenho assistido isso de várias pessoas. Da mesma forma o ITBI, muitas vezes o seu pagamento implica na avaliação do inventário. Pagam-se taxas exorbitantes no inventário, pagam-se taxas ao intermediário dessa venda. São 3%, mas 3% para quem ganha pouco e vai receber muitos dias depois é muito dinheiro. E normalmente acabam sendo 3% de cada lado, e por aí afora. Paga-se o valor do Cartório e o valor da Prefeitura. Resultado: muitas vezes, o dinheiro que o cidadão vai receber da venda desse imóvel sumiu, ou fica em 50% no final. O que eu acho, Ver. João Verle, é que a Bancada do Governo perdeu tempo, pois poderia ter-se proposto ao Ver. João Dib, quanto ter-se entrado com uma Emenda alternativa. Nem 16, nem 60. Porque não buscamos um intermediário de 30 dias, eu tenho certeza de que o Ver. Dib vai aceitar. Só que agora já estamos no encaminhamento, não temos mais como resolver o problema, mas quero deixar essa idéia colocada aqui. Podemos buscar uma alternativa, sim. Também acho que 16 pode ser de menos, mas reduzir os 16, eu acho complicado. Acho complicado, nesses casos, que as operações são feitas para serem pagas mais adiante. Muitas vezes se paga uma parte em dinheiro, com cheque pré-datado mais adiante, em troca de outro imóvel, e quem faz esse negócio, às vezes premido pela situação, é o desfazimento de um casamento, é a constituição de uma nova família, etc. Nós temos situações reais, hoje, na vida brasileira, que é extremamente complicada. Se eu concordo e quero deixar isso bem claro, pois sou extremamente sensível à preocupação do Governo, em relação a não deixar os 60 dias de prazo, pois realmente a inflação come, não tenho a menor dúvida com relação a isso, mas, por outro lado, acho que pura e drasticamente reduzir a 15 dias foge à realidade das possibilidades das pessoas. Estou pensando fundamentalmente nos imóveis residenciais, pois penso que no imóvel comercial, coubesse essa redução drástica dos 16 dias.

Portanto, teríamos aqui duas possibilidades de Emenda se tivéssemos negociado melhor, que seriam um caminho de diferenciação entre o imóvel comercial e residencial de um lado e, de outro, um prazo intermediário: nem 60 nem de 16. Alguma coisa que atendesse o interesse de ambos os lados e que se reduzisse a perda do Executivo, porque isto vira contribuição de trabalho, mais adiante, para a Cidade.

Quero deixar aqui esta contribuição, sem saber o que ela pode resultar dentro de uma negociação. Vejo o Ver. Verle e converso com o Ver. Dib, esta sugestão extra-regimental do Ver. Isaac de se trabalhar no outro projeto. Mas, quero dizer que acho complicado simplesmente aceitar a proposta dessa redução drástica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt teve uma posição importante a este respeito. Já me manifestei e votei favorável à indexação e tenho a visão de que, se indexar três impostos e não indexar um, teremos um fator complicante.

Penso que, com relação ao ITBI, há um erro de legislação. Quando este imposto era estadual, há algum tempo atrás, o contribuinte era o vendedor do imóvel. A experiência tem nos mostrado que aquelas pessoas que compram imóveis, especialmente quando financiados e residenciais, consomem todos os seus recursos dando o maior volume de dinheiro possível para a entrada. Além disto, é verdade o que diz o Ver. Antonio Hohlfeldt: são muitos “por cento”. Nós temos cartório, temos a prefeitura, temos o corretor e assim por diante. Esses percentos giram e representam recursos bastante significativos. Acho que é importante, dos sessenta dias, que é muito prazo, somente trinta dias. Eu vi que houve reuniões de Lideranças, onde se tentava apresentar projetos, propostas de se deixar fora o comprador de imóvel residencial financiado. Acho que as Lideranças antes de partir de uma posição dessas, deveriam expor essas posições, porque, agora, ficamos num beco sem saída. Ou nós votamos, eliminando de sessenta para quinze - e com isso estamos dificultando, seriamente, a posição do adquirente de imóveis, que já reclamam pagar sessenta dias. É que eles não fazem a conta dos sessenta dias - ou mantemos e votamos os sessenta dias, mantendo como está. É drástica a posição. Nós estamos fora de uma possibilidade de negociação de trinta, que seria uma proposta intermediária. Nós ficamos fora de uma proposta de apresentar-se uma Emenda que representa os sessenta dias para imóveis residenciais parcelados. Acho que é necessário alguma coisa ser decidida. As reuniões de Lideranças não chegaram a nada, porque não nos trouxeram nada. Chega dessa história de se reunir com Lideranças e ficar com Lideranças. A própria Bancada do PT devia ter vindo à tribuna dizer que a proposta era esta, até para analisar-se a composição de cada membro desta Casa. Ou deixamos fora o ITBI, como o único imposto não-indexado, deixando-se para pagar em sessenta dias, o que é um equívoco, se deixarmos para sessenta dias, é vinte por cento do valor, ou, drasticamente, passamos para dezesseis, porque não houve uma competência necessária para uma negociação. A própria Bancada do Governo deve esquecer essa história de procurar sempre a posição mais radical da Casa e querer negociar com a posição radical da Casa. Ela tem que conversar com posições individualizadas. Como o Ver. João Dib era contra, encaminharam uma proposta para o Ver. João Dib, e os outros Vereadores desta Casa, os que têm uma visão diferenciada. A minha visão é pela justiça social desse imposto. Não podemos dar tudo para a Prefeitura e nada para o contribuinte. Há necessidade nesta Casa de se entender que líderes somos todos nós. Eu já disse aqui, eu não abro mão da minha responsabilidade de Vereador, não abro mão sob hipótese alguma. Está na hora de mudar a tática de procurar contemporizar com as radicalidades, as radicalidades não chegam no intermediário nunca. Nós precisamos conversar com os Vereadores da Casa, e a partir dessas negociações chegaríamos a um consenso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os parágrafos 2° e 3° do art. 4° do PLCE n° 012/93. Com a palavra, o Sr. Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADOS os parágrafos 2° e 3° do artigo 4° do PLCE n° 012/93.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Pirulito. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato e Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01, do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n° 01.

Em votação a Emenda n° 02, do Ver. João Dib. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 02.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Gerson Almeida, João Pirulito, Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLCE n° 012/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2305/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 064/93, que desafeta parte do antigo leito da Rua Coronel Lucas de Oliveira e dá outras providências. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação da Emenda n° 01;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 064/93. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE n° 064/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2326/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 065/93, que desafeta área situada no Loteamento Jardim Lindóia, autoriza alienação de parte dessa área aos proprietários lindeiros independentemente de licitação e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 065/93. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE n° 065/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 012/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivos nºs 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n° 03; pela rejeição do Substitutivo n° 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Presidência comunica que já estamos no liminar do prazo final da Sessão Ordinária. Então, irei submeter ao Plenário a prorrogação de duas horas para a presente Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. O prazo está prorrogado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL n° 012/93.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a preocupação deste Vereador é com um problema que há algum tempo se formou no Município que foi trazido aqui para a Câmara Municipal, no ano passado, para que ela pudesse apresentar algum tipo de solução e que foi comunicado para o DMAE a fim de que ele também apresentasse algum tipo de alternativa para o grande problema que se formava mas que, até agora, de medida concreta nenhuma foi aplicada.

Trata-se seguinte: usuários do DMAE que não podem pagar a conta d’água, que são inadimplentes, têm essas contas d’água perdoadas pelo órgão ou pelo menos o órgão não admite o corte ou concorda em não cortar o fornecimento de água para esses usuários. As contas de água vão crescendo e crescem a tal ponto que, na verdade, ficam gigantescas, inviabilizando a pessoa que deve poder pagar, principalmente, quando se trata de uma pessoa pobre, como é o caso, por exemplo, dessa Senhora que mora na Av. Ipiranga, n° 4.952. Em 1992, ela devia para o DMAE Cr$ 28.895.052,00 - outubro de 1992. Ela é pensionista, ganhando apenas um salário mínimo; não tem condições nenhuma de pagar essa conta. Mas, na verdade, o problema não foi causado por ela, ela foi apenas vítima de uma Administração que resolveu continuar o fornecimento d’água. E se agora quiser cobrar essa conta d’água o que ela terá que fazer, Ver. Lauro Hagemann? No mínimo perder a sua casa, pois nem mesmo a casa onde ela mora, ali na Av. Ipiranga, tem o valor que é cobrado hoje em dia na conta de água. O que nós estamos querendo? Nós não estamos querendo o prejuízo do DMAE, nós não queremos dificultar a administração do DMAE, o que nós queremos, na verdade, é simplesmente que o DMAE, no 3° mês, use a alternativa que a Lei lhe dá e ou corte o fornecimento de água ou assuma para si o ônus de continuar fornecendo, porque, afinal de contas, o DMAE também tem que arcar com algum ônus social, e esse Ônus social é que nós estamos pedindo através desse Projeto de Lei, para que o DMAE possa arcar com ele. O Ver. Jair Soares apresentou um Substitutivo, tentando resolver um problema que ele acreditava solucionar com o seu Substitutivo na época, e o que propôs o Ver. Jair Soares? Propôs que no 3° mês, formada a conta, houvesse um parcelamento, e sugere, inclusive, o parcelamento em 5 vezes. Mas acontece que a legislação atual já dá um prazo de 12 vezes para quem tem contas atrasadas. Então eu discutia com o Ver. Jair Soares, dizendo que, na verdade, o Substitutivo que ele apresentava ao nosso Projeto de Lei, não vinha resolver este problema que estávamos enfrentando. Aliás, o Ver. João Dib nos lembra muito bem que, no ano passado, nós já fazíamos uma discussão aqui com várias pessoas que eram envolvidas por este problema que eu citei na tribuna, eu citei um dos problemas, mas o Ver. João Dib sabe muito bem, porque ele também discutiu esta situação, existem muitos outros casos que precisam ser resolvidos, que precisam ser equacionados. Eu sei que a Bancada do PT não tem uma posição tranqüila a respeito do Projeto. Mas eu pedi do Ver. João Verle, e volto a fazer o pedido para a Bancada do PT, para que nós aprovemos hoje este Projeto de Lei, que nos dê um prazo para que nós possamos discutir o Veto, ou não Veto, com o Prefeito Tarso Genro, e também com o diretor do DMAE, e neste prazo, quem sabe, nós convencermos o Dr. Tarso e o Diretor do DMAE a respeito dessa solução, que eu acredito ser a melhor no momento. Se, por ventura, não conseguirmos convencer a Bancada do PT não terá outro remédio a não ser acompanhar o veto que viesse do Executivo. Mas, que, pelo menos hoje, possamos iniciar essa grande discussão, aprovando esse Projeto de Lei que é exatamente aquele que não foi recomendado pelo Relator, Ver. Jair Soares, que é o Substitutivo n° 2. E, através da aprovação desse Substitutivo, comecemos a resolver o problema que se formou de há muito tempo e que até agora não existiu uma solução plausível para ele. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse assunto já venho acompanhando desde o tempo em que fui Diretor do DMAE e também é uma preocupação antiga do Ver. Luiz Braz. E é uma preocupação que tem uma origem justa e, portanto, merece a discussão. No entanto, o Projeto do Ver. Luiz Braz tem dois problemas. Nunca o DMAE - e o Ver. João Dib também foi diretor daquele órgão - cortou 100% daqueles que não pagam a sua conta mensal. Teria que ter uma estrutura muito maior do que a que tem hoje e, ao não cortar a água dos 100% dos inadimplentes, o que de fato acontece? Acontece que a pessoas que não tem a água cortada em determinado mês, ela termina tendo uma oportunidade de depois recuperar essa situação, e ainda abastecida de água potável, que é o insumo fundamental do ser humano, e voltar a pagar. A legislação atual permite, inclusive, que haja parcelamento do pagamento. Aquilo que, em algum momento, pode ser considerado como aspecto ineficiente de um órgão, na verdade, tem como resultado um fato positivo: a pessoa sai da sua situação crítica, paga a água e continua abastecida. O que traz como conseqüência o Projeto do Ver. Luiz Braz? É evidente que o DMAE não vai assumir esses valores não recebidos. Vai fazer um esforço o Departamento Municipal de Água e Esgotos aumentando a sua estrutura de corte para chegar aos 100% de corte. E aquelas pessoas que têm dificuldades, em determinado mês, de pagar a água, ela vai ser cortada inexoravelmente. Então, a preocupação do Ver. Luiz Braz que é de não deixar acumular a conta, é uma preocupação real, efetiva, traz um tragédia atrás de si, é que nós vamos ter a inexorabilidade do corte, a 100% dos devedores, porque o DMAE vai-se estruturar para isso. O DMAE não vai assumir ônus nenhum, porque é perda para o Departamento, ele vai-se estruturar para cortar 100%. Então, não haverá ninguém com nenhuma chance de um mês ou dois, deixar de pagar para posterior recuperação. É isso que vai trazer como conseqüência. E o outro lado, evidentemente, seria não cortar 100% e, então, assumir o débito. Isso é uma conseqüência ruim, porque, como disse o Ver. Luiz Braz, o DMAE tem que assumir o ônus. Mas o DMAE não é uma pessoa física que possa buscar em outra atividade uma remuneração para cobrir este ônus que ele teria. O DMAE só trabalha e investe a partir da tarifa da água e esgoto. Ele não pode, a menos que queira correr o risco de a médio e longo prazo cair a sua eficiência, porque o DMAE é um órgão eficiente, ele não vai, então, assumir. Só restará uma saída para o DMAE, se estruturar para cortar 100%. Aquilo que parecia ser um bom objetivo, vai, na verdade, penalizar mais as pessoas. Aquele que tem uma dificuldade provisória durante um mês, ele vai ter, com certeza, água cortada. É uma conseqüência drástica para todo mundo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses débitos, na verdade, quando executados, eles não têm como ser pagos. As pessoas vão perder até as suas casas. É melhor se resolver a questão enquanto estiver no início, do que deixar formar esses grandes monstros, essas contas gigantescas e não ter condições de se cobrar. Eu pergunto V. Exas, qual a outra solução? Deixar executar a conta? Cortar a água quando a pessoa já está devendo quatrocentos milhões, como os casos atuais? Qual é a solução? Não existe! Eu acredito, Ver. Guilherme, que a solução mais lógica, das apresentadas, ainda é esta. Fico aguardando que V. Exª cite um outro tipo de solução. Esta é uma discussão que já fazemos há bastante tempo e V. Exª já acompanha a bastante tempo. V. Exª deve estar lembrado que no ano passado, quando discutimos este Projeto, aqui na Casa, o próprio DMAE e a Bancada do PT me disseram que nós poderíamos botar no Projeto, este ano, com a redação modificada. Não sei se V. Exª está lembrado? E foi o que tentamos, modificamos a redação e estamos tentando votar este ano, para corrigir um problema que acreditamos que exista. Não é para dificultar o DMAE, para prejudicar o DMAE. É apenas para tentar auxiliar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Para encerrar, Sr. Presidente, eu disse no início que reconheço a seriedade do Projeto de V. Exª, mas acho que o raciocínio de V. Exª tem um erro: o mostro que V. Exª se referiu ele só se cria porque a pessoa em mês algum tem condições de pagar. Não vai ser depois que ele vai conseguir pagar, pois a cada mês ele não pagou e por isto criou-se o mostro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ninguém gosta mais do DMAE do que eu. Ninguém! Pode gostar tanto quanto eu, mais do que eu, não! Mas de repente vai acontecer, na era do computador, que o DMAE tenha que fazer emissão das contas da forma que faz a CEEE. A CEEE emite em nome do consumidor. Estamos levando a isto aí. O que acontece muitas vezes - e muitas vezes mesmo - é que há excesso de água que o DMAE, na era do computador, deveria tomar conhecimento e providências imediatamente e não o faz porque ele vai recebendo mais - e como recebe mais! No primeiro mês de excesso já devia chamar o consumidor lá para que ele tomasse providências de sanar o excesso, fuga d’água numa parede ou qualquer que seja o problema lá. O proprietário do imóvel não pode, porque o DMAE não tomou a providência de cortar a água, ter que arcar com algumas dezenas de milhares ou até milhões de cruzeiros reais. Não tem como fazer, porque de repente ele tem que entregar a casa para o DMAE. Agora, três meses são suficientes para que o DMAE tome providências necessárias e, ali, permita o parcelamento. Chama o consumidor e diz que ele está com excesso tal, o Senhor não providenciou, se não pode parcelar, nós vamos cortar. Tem o aviso de corte.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para acompanhar o raciocínio, numa premissa de quem não tem condições de pagar um, dois ou três meses de água, praticamente deve ser aquela pessoa que só tem um imóvel. Sabe-se que quem tem somente um imóvel, este é impenhorável. O que vai acontecer? O DMAE vai executar? Vai apenas criar problemas e embaraços em relação àquele usuário. A casa ele não vai pegar nunca.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, nem sempre. Quando o proprietário é o consumidor o problema fica mais fácil. O que ocorre e o Ver. Luiz Braz se preocupa, com muita justiça, é que se eu, hoje, alugar para alguém um dos meus imóveis e a pessoa for consumindo excessivamente ao longo de um ano, eu não tenho mais como pagar, porque é corrigido, tem multa e o excesso é muito grande, então o que se pretende, já que existe o aviso de corte, é que a pessoa seja avisada: você compareça em tantos dias ou a água será cortada. Isto é necessário, senão o indivíduo fica pagando ou não. Passam seis, doze e dezoito meses e o que levou o Ver. Luiz Braz fazer isso, foi porque a pessoa ficou três ou quatro anos, por vontade do Diretor do DMAE, consumindo água. Depois ele entregou o imóvel para o proprietário com uma enorme dívida. Então, de repente, nós vamos ter a emissão de contas nominais como a CEEE tem. Nós estamos na era do computador. Não tem porquê não fazer. A CEEE lê todos os medidores, todos os meses. O DMAE que faça a mesma coisa.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, o fato da conta ser emitida no nome do usuário do imóvel - digamos assim - cria situações muito difíceis para a própria CEEE, que perde recursos com isso, V. Exª sabe bem. É uma situação, que eu discordo inclusive, que seja feita, porque será a evasão para o próprio DMAE em seguida.

Também gostaria de solicitar a V. Exª que não sei se foi exemplo, ou citou o caso do Ver. Luiz Braz, qual foi o Diretor do DMAE que autorizou que não se cortasse durante três ou quatro anos esse imóvel.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu posso dizer a V. Exª que não fui eu e que não foi V. Exª. É o que posso dizer, se lhe agrada. Mas aquele que deixa de pagar para a CEEE, porque tem o seu nome vinculado à conta, não consegue outra ligação na CEEE, o computador diz que está em débito, e não vai receber. Portanto é bom que o DMAE e a Administração da Prefeitura pensem bem, porque de repente vem aqui alguém e vai dizer que não há mais corte. Nós queremos a emissão nominal das contas d’água, já que é possível fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Comunicamos neste momento que recebemos com muita honra a presença do Deputado Sérgio Zambiasi.

Há sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, sobre o Proc. n° 951/93 - PLCL n° 012/93, solicitando adiamento da discussão do presente processo por uma Sessão.

O Requerimento está em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspenderemos os trabalhos por alguns minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h17mim.)

 

A SRA. PRESIDENTA (às 18h20min): Estão reabertos os trabalhos.

O Sr. 1° Secretário dará conhecimento ao Plenário dos Requerimentos apresentados à Mesa.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, para que o Proc. n° 2944/93 – PR n° 036/93 seja considerado em Regime de Urgência. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, para que o PLL n° 073/93 - Proc. n° 0981/92, seja retirado de tramitação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente não há “quorum”. Está encerrada a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h22min.)

 

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